Nova Lei das Calçadas: entenda o que muda com regras aprovadas pela Câmara de Joinville

Texto foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 22

Nova Lei das Calçadas: entenda o que muda com regras aprovadas pela Câmara de Joinville

Texto foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 22

Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 22, o projeto do vereador Alisson (Novo), com substitutivo global, que estabelece as regras para a construção e manutenção de calçadas, acessos e circulações no município de Joinville.

Principais pontos do projeto

Definições: A lei define o que é calçada, incluindo calçadas drenantes e as que podem ser compartilhadas ou partilhadas por pedestres e ciclistas;
Responsabilidade: A construção e manutenção das calçadas são de responsabilidade do proprietário do imóvel, sendo obrigatória a sua execução em toda a extensão da testada (frente) do terreno em vias pavimentadas. O município pode auxiliar em programas específicos;
Padrões e normas: As calçadas devem seguir padrões definidos por decreto do Poder Executivo, priorizando a segurança, acessibilidade, continuidade das rotas e qualidade dos materiais. Se o proprietário usar o projeto padrão da prefeitura, o alvará e o certificado de conclusão são autodeclaratórios e gratuitos;

Largura e divisão

As calçadas em novos loteamentos devem ter no mínimo 3 metros de largura. A calçada é dividida em faixas:

Faixa de serviço: para mobiliário urbano, sinalização e árvores;
Faixa de circulação: para o trânsito exclusivo de pedestres, com largura mínima de 1,20m, podendo ser reduzida para 80cm em casos específicos (como vias mais antigas ou com topografia acidentada).

Acessibilidade e requisitos

A inclinação transversal máxima é de 3%;
Rampas de acesso a veículos são permitidas apenas na faixa de serviço;
É proibido o uso da calçada como área de estacionamento;
É obrigatório o uso de piso tátil direcional em calçadas com largura igual ou superior a 1,20m, com especificações sobre o material e contraste de cor.

Fiscalização e penalidades

Proprietários de imóveis com calçadas inexistentes, em mau estado ou irregulares serão notificados e terão um prazo de até 180 dias para regularizar a situação.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a recuperar calçadas danificadas por suas obras, no mínimo, no padrão da prefeitura.

A lei revoga lei complementar de 2006 e entra em vigor na data de sua publicação. O texto também permite que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei por meio de decretos.