Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Novo programa de hortas comunitárias em Joinville é vetado; entenda
Programa Horta Comunitária Agroecológica consistiria no aproveitamento de imóveis públicos sem ocupação para o cultivo
Os vereadores de Joinville acataram o veto do Prefeito Adriano Silva (Novo) ao Programa Horta Comunitário Agroecológica em Joinville. O argumentos para o veto consistem no fato de que compete ao prefeito a administração dos bens municipais, além do entendimento das secretarias de que a permissão de uso é o mecanismo mais adequado para a manutenção das hortas já existentes. Cada permissão de uso, porém, precisa de uma lei própria para funcionar.
Adriano também antecipou na justificativa do veto que a prefeitura está editando um anteprojeto de lei a ser encaminhado à Câmara, com a criação do Programa Comunidade Feliz. O plano mencionado está estabelecido pela lei 9.096/2022, e tem entre suas diretrizes o fortalecimento da agricultura familiar e a agricultura urbana.
Todavia, a lei prevê que “os programas e projetos que compõem o Plano de Desenvolvimento Rural serão planejados e executados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER, e serão regulamentados através de Decreto Municipal”.
Com a aceitação do veto, as leis já existentes continuam a valer para as hortas que existem até o momento.
O que tinha sido aprovado?
O projeto de lei que tinha sido aprovado pela Câmara era resultado de uma fusão dos objetivos do projeto de lei 161/2016, do ex-vereador Rodrigo Fachini, e do projeto de lei 16/2017, do vereador Adilson Girardi (MDB).
Os projetos, porém, sofreram muitas modificações durante a trajetória pelas comissões da Câmara. Houve mudanças no nome do programa e na estímulo ao plantio e ao cultivo por meio de práticas sustentáveis e agroecológicas.
O Programa Horta Comunitária Agroecológica consistiria no aproveitamento de imóveis públicos sem ocupação, por meio de autorização de uso, para o cultivo de hortaliças, legumes, flores, fitoterápicos, plantas alimentícias não convencionais (Panc) e plantas medicinais em geral.
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