Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
O que diz a defesa sobre comissão que pode cassar Mauricinho Soares em Joinville
Reunião da comissão processante acontece nesta quarta-feira
A comissão processante contra Mauricinho Soares (MDB) se reúne nesta quarta-feira, 10, em Joinville, para o segundo encontro extraordinário. A pauta da reunião inclui deliberar a decisão sobre um requerimento verbal apresentado pela procuradora de Mauricinho, Milena Tomelin.
Em entrevista exclusiva ao jornal O Município Joinville, a procuradora definiu o processo político para a cassação de Mauricinho como o “caso mais triste do Legislativo de Joinville”. Ela alega que o processo teria erros desde a denúncia até o andamento das reuniões. A primeira defesa entregue, em 26 de dezembro, alega duas nulidades e vícios no processo.
A advogada defende que na denúncia, protocolada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, Diego Machado (PSDB), falta fundamentação, devido ao inquérito policial correr em segredo. “Não existe processo, nem denúncia, só investigação”, comenta Milena.
Na denúncia, Diego cita as duas prisões de Mauricinho, em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e preventiva decorrente da Operação Profusão, mas não traz os detalhes divulgados pelas autoridades policiais. Segundo o delegado Pedro Alves, responsável pela operação, Mauricinho tinha papel de intermediador em um esquema de fraude no sistema do Detran-SC. De acordo com a polícia, o parlamentar direcionava condutores até o agente do Detran que fazia a inserção da informação falsa no sistema.
A procuradora de Mauricinho opina que o modo de atuação dos parlamentares “dificulta a situação”. Ela cita a resolução 116/2023, que autorizou a comissão processante a continuar com os trabalhos no período de recesso parlamentar. O recesso acontece entre 17 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024.
Durante reunião da comissão em 28 de dezembro, na qual os vereadores decidiram continuar com o processo, a procuradora pediu direito à interposição de recurso contra o parecer preliminar apresentado pela comissão, que deveria ser entregue em cinco dias, ou seja, até 2 de janeiro.
Porém, ela afirma que não recebeu resposta. A deliberação do requerimento verbal está na pauta da reunião desta quarta-feira, 10.
No dia 5 de janeiro, a procuradoria da Câmara de Vereadores respondeu a um pedido do vereador Cassiano para analisar o requerimento. Na visão do procurador, não é possível a interposição de qualquer recurso. “Isso se deve ao fato de a lei que disciplina a matéria, o decreto-lei 201/1967, não prevê o direito de recurso, tampouco os procedimentos que seriam necessários para seu processamento, ao disciplinar o rito do processo político para cassação de mandato pelas Câmaras Municipais”, conclui.
A advogada também reclama da falta da publicação da ata da reunião. A reunião ocorreu em 28 de dezembro e até esta terça-feira, 9, não havia sido publicada no site da Câmara.
Nulidades
A denúncia protocolada por Diego foi recebida pelo plenário da Câmara. Na sessão ordinária de 11 de dezembro, os parlamentares votaram pelo recebimento da denúncia.
Como denunciante, o presidente Diego Machado precisou se abster da votação e passar temporariamente a presidência para Erico Vinicius (Novo). Durante a votação, todos os presentes votaram, menos Erico, conforme consta em ata. Segundo a procuradora de Mauricinho, isto caracteriza uma nulidade, conforme o artigo 5º do decreto-lei 201/1967, que define que todos os presentes devem votar.
Em parecer, o relator da Comissão, o vereador Cleiton Profeta (PL), citou o artigo 41 do mesmo decreto, que cita que o presidente não vota em casos que é exigida maioria simples. Conforme defendido por Profeta, Erico só votaria em caso de empate.
Ainda, ele cita o Regimento Interno da Câmara, que afirma que Erico não votaria, de toda forma, por estar como presidente no momento da votação. Na visão da advogada de Mauricinho, a análise do relator estaria errada, pois, segunda ela, o decreto-lei obedece à Constituição Federal, que está acima do Regimento Interno da Câmara. Ela também afirma que o único excluído da votação deveria ser o denunciante.
A segunda nulidade alegada pela procuradora está relacionada à composição da comissão. Conforme a Constituição Federal, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares deve ser assegurada na constituição de cada comissão.
Deste vez, quem citou o artigo 5º do decreto-lei 201/1967, foi o relator Profeta. O artigo diz que a comissão processante será constituída por três vereadores sorteados.
Um sorteio foi realizado na sessão do dia 11 de dezembro para definir os membros participantes. Os vereadores sorteados são dos partidos União Brasil, PSD e PL. Os dois partidos com mais representantes na Câmara, o Novo e o MDB, não tiveram nenhum representante.
A procuradora defende que o sorteio deveria ser feito por partidos. “Um pote com MDB/Novo; outro pote com União/PRD/PSD; outro pote com a minoria”, exemplifica a procuradora.
Posse do suplente
No dia 22 de dezembro, o suplente José Henkel (MDB), o Pelé, foi empossado no lugar do vereador Mauricinho, que foi afastado. “Alegam que como Mauricinho não poderia comparecer às sessões, a nomeação do suplente era medida que se impõe, porém, as sessões só retornam e 5 de fevereiro”, comenta a procuradora.
Mauricinho na prisão
O vereador Mauricinho está no Presídio Regional de Joinville desde que foi preso em 8 de dezembro. Desde então, a procuradora afirma que o vereador só recebeu visita de algum familiar na última sexta-feira, 5, quando o filho dele foi autorizado a visitar.
Neste período, as únicas pessoas autorizadas a verem Mauricinho eram seus advogados. A procuradora afirma que isso aconteceu devido ao presídio entrar em recesso pelo fim de ano. “Ele está abismado, indignado e esperando Justiça”, finaliza Milena.
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