O que já está definido na reforma administrativa estadual
Reforma administrativa visa alterar a natureza jurídica de alguns órgãos e extinguir estruturas subutilizadas
O que já está definido na reforma administrativa estadual
Reforma administrativa visa alterar a natureza jurídica de alguns órgãos e extinguir estruturas subutilizadas
- Por Redação O Município Joinville
- 13/05/2021
- 15:04
O governo de Santa Catarina está em fase final de elaboração de um projeto de lei para mudar cargos e estruturas do Estado, que deve ser enviado para a Assembleia Legislativa de SC (Alesc) ainda no primeiro semestre de 2021. A chamada reforma administrativa visa alterar a natureza jurídica de alguns órgãos e extinguir estruturas subutilizadas. No entanto, não há previsão de economia de recursos ou impacto financeiro a curto prazo.
A principal alteração é a extinção da SC Parcerias. A estrutura é uma sociedade de economia mista criada em 2005 para que o Estado tivesse participação societária em empreendimentos e atraísse investimentos por meio de parcerias. Durante a gestão de Carlos Moisés da Silva, a SCPar foi muito criticada por ter indicações políticas na sua diretoria e não participar diretamente do desenvolvimento do Estado. Atualmente, a SCPar gerencia os portos de Imbituba e de São Francisco do Sul e o terminal pesqueiro de Laguna.
Com a reforma, o Estado pedirá autorização para liquidar com a SCPar. A extinção, no entanto, ocorrerá de forma gradual a fim de repassar os ativos da estrutura para outras pastas. A Secretaria da Fazenda, por exemplo, vai abrigar as áreas de atração de investimentos e parcerias. O objetivo do governo é de que os portos e o terminal pesqueiro sejam privatizados, com auxílio do governo federal.
Segundo o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, as mudanças não terão impacto financeiro no Estado. “O foco agora não é de economia, mas mudança de gestão e entrega de resultado”, afirmou. Ainda segundo o secretário, o Executivo deve remanejar cargos dentro das estruturas de governo para atender todas as mudanças propostas. Isso porque não pode criar cargos novos devido à lei federal de emergência à pandemia.
Veja abaixo as mudanças já definidas:
SCPar
Extinção da estrutura de forma gradual, com privatização de portos e remanejamento da área de investimentos e parcerias para a Secretaria da Fazenda.
SIG e CGE
Incorporação da Secretaria de Integridade e Governança (SIG), que hoje está na Casa Civil, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), que é um órgão vinculado diretamente ao gabinete do governador. A fusão das estruturas já foi alvo de recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) já que há sobreposição de atividades.
SSP
A Secretaria de Segurança Pública e Perícia Oficial (SSP) deve ser extinta. No seu lugar, o governo quer oficializar a figura jurídica do Colegiado Superior de Segurança Pública, onde os chefes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, e Instituto Geral de Perícias (IGP) terão status de secretários de Estado.
IMA
O Instituto do Meio Ambiente (IMA) vai incorporar as funções operacionais da Secretaria-Executiva de Meio-Ambiente. No governo, há o entendimento de que há sobreposição de atividades. A Secretaria seria extinta.
Detran
O objetivo do governo é transformar o Departamento Estadual de Trânsito de SC (Detran/SC) em uma autarquia, como são a Celesc e a Casan. Hoje, a estrutura está vinculada ao gabinete do governador. Com a nova figura jurídica, terá mais autonomia para tomada de decisões.
Procon
O Procon/SC é atualmente uma diretoria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). Na reforma, o governo vai propor que a estrutura permaneça vinculada à SDE, mas que também tenha forma jurídica de autarquia.
Cargos
A reforma proporá um remanejamento de cargos entre as estruturas, já que há impossibilidade de criação de novos postos para 2021. O IMA herdaria os cargos da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, por exemplo. Novos cargos podem ser aprovados, desde que tenham vigência a partir de 1º de janeiro de 2022 por exigência da lei federal que criou o chamado “orçamento de guerra” para a pandemia.
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