Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação | Lula Marques/ Agência Brasil
PL das Fake News: vereador de Joinville pede que MPF analise conduta de ministro da Justiça
Flávio Dino proibiu Google de veicular texto contra o projeto de lei 2630
O vereador de Joinville Alisson (Novo), na tarde desta quarta-feira, 3, entregou ao Ministério Público Federal (MPF) um pedido de análise para uma possível conduta ilegal do ministro da Justiça, Flávio Dino.
Segundo o parlamentar joinvilense, a representação pede que o órgão público investigue a conduta, acusando um eventual abuso de poder do ministro. O caso está ligado à medida cautelar anunciada por Dino que proíbe que Google veicule texto contra o projeto de lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News.
Nesta terça-feira, 2, a Google apagou da página principal de seu mecanismo de busca na internet a afirmação que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
A frase remetia os internautas a um artigo no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava o PL.
O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2020. Recentemente, o vereador Alisson elaborou uma moção contra o PL. A moção foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville. Se aprovado, o texto dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Desde o pedido da moção, o parlamentar chama o projeto de “PL da Censura”. Na representação, o vereador acusa o ministro de extrapolar suas funções oficiais ao determinar o tipo de conteúdo que a plataforma pode divulgar em sua página.
Notificada, Google retira link para texto contra PL das Fake News
A retirada do link da página inicial da Google aconteceu pouco após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinar que a empresa começasse a cumprir, tão logo notificada, a uma série de medidas cautelares para corrigir “indícios” de que está censurando o debate público sobre o PL 2630.
Além da obrigação de sinalizar o conteúdo publicitário deste e de outros conteúdos contrários à aprovação do PL que produzir e divulgar, a Senacon também determinou que a Google passe a informar os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que a eventual aprovação do projeto impactará suas operações.
Ao anunciar as medidas cautelares a serem cumpridas pela Google, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que a Senacon encontrou inúmeros “indícios” de que Google e outras grandes empresas de tecnologia estão tentando manipular o debate público a fim de defender seus próprios interesses econômicos.
“É dever da Senacon garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil. Mas há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós [membros do governo federal] quiséssemos a censura. É o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, disse o ministro Flávio Dino, criticando o artigo divulgado pela Google.
Em nota, a Google classificou como “falsas” as alegações de que agiria para ampliar o alcance de páginas com conteúdos contrários ao projeto de lei 2630, em detrimento das que veiculam informações favoráveis à regulação das plataformas digitais.
Vereador protocola representação no MP
Segundo o texto protocolado pelo vereador Alisson, “o Ministro, no exercício de função pública, utilizou-se da estrutura pública e do poder a ele investido para censurar o mecanismo de busca, atacando frontalmente a liberdade de expressão, além de defender abertamente que a empresa divulgasse texto favorável aos interesses dos governantes”.
Na representação, o vereador entende que “é de extrema relevância ao interesse público a intervenção do Ministério Público Federal, a fim de evitar a interpretação no sentido de que os agentes políticos integrantes do Governo podem, a seu bel-prazer, e escolher quais informações podem e quais não podem chegar ao público, o que é totalmente incompatível com Estado Democrático de Direito”.
Ainda segundo o texto assinado pelo parlamentar, “Se o Sr. Ministro entendeu que houve eventual irregularidade na veiculação, que buscasse os mecanismos jurídicos adequados e exercesse o seu direito de resposta, em vez de se usufruir do poder inerente ao cargo para impor as suas vontades à empresa privada, determinando a aplicação de multa em valores estratosféricos”.
Na representação, o vereador Alisson requer ao MPF abertura de inquérito civil ou de outros procedimentos administrativos para apurar os fatos denunciados e a aplicação das penalidades cabíveis ao ministro Flávio Dino, e ao secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
*Com informações da Agência Brasil.
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