Marcello Casal jr/Agência Brasil
Prefeito veta projeto de lei contra passaporte da vacina em Joinville
Manifestação foi encaminhada à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira
O prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), vetou o projeto de lei que proíbe a cobrança do passaporte da vacina contra a Covid-19 no município. A manifestação foi enviada para a Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 3.
O projeto de lei, de autoria do vereador Wilian Tonezi (Patriota), foi aprovado em julho pela maioria dos votos. Agora, a manifestação volta para a Câmara de Vereadores, que vai decidir se o veto será mantido.
Na justificativa, o prefeito Adriano Silva relata que a proibição da comprovação estaria criando uma regra local para um tema com regulação federal. “O projeto de lei afronta o disposto na lei federal 13.979/2020, cuja constitucionalidade já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal”.
O prefeito também reforça que a vacinação compulsória não pode ser confundida com vacinação forçada, sendo garantido aos munícipes o direito de recusa em se submeter à imunização. “Apesar disso, aqueles que se recusam a vacinar estão sujeitos a eventuais restrições indiretas à liberdade individual”, esclarece no documento.
O prefeito usa como exemplo restrições indiretas à liberdade que são constitucionais, como a proibição de fumar em locais fechados.
Sanção aos servidores
Na manifestação, é relatado que a aplicação de sanções administrativas a servidores e agentes públicos devem ser aplicadas em observância a critérios legalmente definidos. “Inexistindo sanção administrativa nesse sentido, não há o que falar em penalidade, muito menos em prejuízo ao agente público”.
Sobre o projeto
O projeto de Wilian Tonezi (Patriota) proíbe a cobrança do comprovante de vacinação, conhecido como passaporte, para acesso a locais públicos e a obrigatoriedade da vacina contra Covid.
Para o vereador, a vacina tem que ser aplicada de forma voluntária. Para Tonezi, a pauta faz parte de uma “luta contra a discriminação e ódio”. O projeto também veda aplicação de sanções a servidores municipais que não tenham tomado a vacina. Agora, a PL será enviada para o prefeito Adriano Silva que pode vetar ou sancionar a lei.
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