Prefeitura de Joinville/Divulgação
Prefeitura contesta decisão da Justiça de suspender pregão dos radares em Joinville
Autor da ação tem 15 dias para se manifestar sobre a contestação
A Prefeitura de Joinville contestou na última quinta-feira, 24, a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em suspender a licitação para a contratação de empresa especializada por administrar os radares da cidade.
O documento apresenta a defesa do poder público, com oito argumentos, em relação a irregularidade na escolha da modalidade da licitação apresentada na ação popular ajuizada pelo advogado Ricardo Bretanha.
Com a entrega da defesa, o autor da ação deverá apresentar, em 15 dias, a própria manifestação com relação aos argumentos da Prefeitura de Joinville, que considera a demanda “totalmente improcedente”.
O que diz a prefeitura
A defesa da Prefeitura de Joinville contesta a decisão da suspensão do pregão envolvendo os radares eletrônicos na cidade.
Segundo a ação popular, as necessidades “extrapolam o conceito de serviço comum, o qual não comporta maleabilidade” e por isso afirma que não seria adequado realizar a contratação por meio de pregão.
Como principal argumento, o poder público alega que a contratação dos serviços é comum a qualquer empresa que atua no setor. E que serviços comuns podem ser utilizados na modalidade pregão, contanto que as necessidades de aferição técnica não necessitem de grande apuração.
A defesa da Prefeitura de Joinville ainda afirma que foram localizados outros processos semelhantes ocorrendo em território nacional, como em cidades de Minas Gerais, São Paulo e no Paraná.
Outra questão envolve os equipamentos e softwares. Segundo a prefeitura, eles não serão fabricados ou desenvolvidos especificamente para o município. “O poder público não será proprietário dos mesmos. Os softwares, no máximo, sofrerão alguma adequação na apresentação dos dados”, relata a defesa.
Manutenção
Em relação a atualização da tecnologia, a defesa explica que essa função será feita pelo próprio fornecedor e que a concepção, desenvolvimento e fabricação dos equipamentos pode ser considerado de “ampla complexidade tecnológica”, mas que o município não irá adquirir isso. “O que está sendo adquirido é a prestação de serviços com o auxílio desses equipamentos”, diz a defesa.
Inúmeras empresas, segundo a defesa, apresentam equipamentos com a mesma finalidade e os consideram “itens de prateleira”. Para a prefeitura, isso significa dizer que o que se quer contratar pode ser considerado comum e plenamente conhecido pelo mercado.
E, alega que mesmo os serviços de instalação são comuns. “São serviços de fixação de postes metálicos, implantação de sensores na pista, revisão da sinalização horizontal e fixação de placas de sinalização vertical”, argumenta a prefeitura.
Vantagens apresentadas
Segundo a Prefeitura de Joinville, o edital, o item 10.6 elenca todos os documentos necessários à comprovação da regularidade mínima. Assim “atende às exigências legais acerca da regularidade fiscal e trabalhista”.
No documento, o poder público também argumenta que há vantagens no pregão, como “transparência, agilidade, desburocratização, simplicidade, aumento no número de fornecedores e incremento da competição”.
Radares em Joinville
Joinville está sem fiscalização há quase um ano, desde março de 2021, quando os aparelhos foram desligados e retirados. O edital, na modalidade pregão, foi lançado no início de janeiro e teria a primeira sessão pública no dia 17.
No entanto, o edital foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) após conceder um mandado de segurança em favor de uma empresa concorrente. A Prefeitura de Joinville tinha dez dias para apresentar a defesa contra as acusações.
O edital tem o objetivo de contratar uma empresa especializada na prestação de serviços de fiscalização e a disponibilização de equipamentos. Além da implantação, operação e manutenção dos equipamentos softwares e suporte técnico.
O valor global estimado é de R$ 36.378.721,92 para um período de 48 meses.
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