Prefeitura de Joinville diz que arrecadação está dentro do esperado após comunicado do TCE-SC

Tribunal emitiu alertas a municípios por não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e de despesas com pessoal acima dos limites permitidos

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu alertas a municípios diante da constatação de não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e de despesas com pessoal acima dos limites permitidos, no primeiro quadrimestre de 2025, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Prefeitura de Joinville está entre as que foram alertadas, mas garante que as contas estão dentro do esperado.

De acordo com a Prefeitura de Joinville, esse é um procedimento comum do TCE-SC, mas que não causa nenhuma alteração no momento.

Segundo o comunicado do TCE-SC, Joinville atingiu 86,86% da meta de arrecadação do primeiro semestre e 87,11% no segundo bimestre. Segundo a prefeitura, cidades um pouco maiores costumam ter uma arrecadação maior no segundo semestre. Portanto, para Joinville, os números estão dentro da normalidade.

O TCE-SC ainda constatou que o município 48,96% do orçamento com despesa pessoal, o que está na faixa “limite de alerta”, que é entre 48,6% e 51,3%.

A prefeitura garante que acompanha esses dados diariamente e aceita e entende a análise do TCE, mas que acredita que as contas do ano vão fechar dentro do esperado, assim como nos últimos anos. Portanto, a administração segue trabalhando normalmente e não prevê nenhuma medida por conta do comunicado do tribunal.

Alerta do TCE-SC

De acordo com a Diretoria de Contas de Governo (DGO), até o dia 3 de julho, foram publicados, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, 104 alertas emitidos a 68 municípios — 36 receberam tanto no primeiro quanto no segundo bimestre — que tiveram arrecadação menor do que a prevista.

Já com relação às despesas com pessoal do Poder Executivo, foram encaminhadas notificações para 14 municípios, por ultrapassarem os limites impostos pela LRF em relação à receita corrente líquida (RCL) dos últimos 12 meses do período de apuração — o limite máximo é 54%. Conforme apurado pela DGO, oito municípios atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta (90%) — 48,6% —, cinco o limite prudencial (95%) — 51,3% — e um o limite máximo (100%) — 54%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal faz vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% dos 54% da RCL. São elas:

– concessão de vantagem, de aumento, de reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto por sentença judicial ou determinação legal ou contratual;
– criação de cargo, de emprego ou de função;
– alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e
– pagamento de hora extra.

As notificações estão baseadas em informações encaminhadas pelos próprios municípios, ao TCE-SC, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). Segundo a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), até o dia 2 de julho, 243 municípios enviaram dados do primeiro bimestre de 2025 e 220 do segundo.

“Esses números valem para os dois tipos de alertas: metas de arrecadação e limite de despesas com pessoal”, disse o assessor técnico da DGO, Leonardo Valente Favaretto, ao explicar que os alertas são criados à medida em que os municípios enviam dados ao sistema e-Sfinge. “Sem dados recebidos, não temos como emitir as notificações”, destacou.

*Com informações do TCE-SC

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