Prefeitura de Joinville emite decreto com medidas econômicas

Isenção do IPTU e inscrição de dívida ativa são algumas das medidas citadas no decreto

O prefeito de Joinville, Udo Döhler, assinou nesta segunda-feira, 23, o Decreto 37.642/2020. O documento estabelece medidas para diminuir o impacto econômico provocado pelas restrições para conter o avanço do coronavírus.

“Criamos um comitê de gestão na Prefeitura para avaliar os impactos do coronavírus na nossa economia. Outras decisões que terão o objetivo de reduzir as perdas econômicas estão sendo analisados para dar tranquilidade ao contribuinte”, disse o prefeito.

Principais medidas do decreto

– Suspensão por 30 dias dos prazos fixados para protocolos perante a Junta de Recursos Administrativos e Tributários;
– Suspensão por 90 dias da inscrição em dívida ativa de débitos municipais;
– Suspensão por 90 dias, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias;
– Suspensão por 90 dias, as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias;
– Suspensão por 90 dias, a cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária;
– A isenção para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata a Lei Complementar no 79, de 22 de dezembro de 1999 será renovada automaticamente para o exercício de 2021 aos contribuintes que tenham mais de 60 anos e que tiveram seus pedidos de isenção deferidos nos exercícios de 2018 a 2020;
– Fica prorrogado por 90 dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Joinville.