Prefeitura de Joinville recebe autorização para regularização fundiária da Vigorelli
Assunto é debatido há quase três décadas
Prefeitura de Joinville recebe autorização para regularização fundiária da Vigorelli
Assunto é debatido há quase três décadas
- Por Redação O Município Joinville
- 14/06/2021
- 17:07
O impasse judicial de quase três décadas, que envolve a Regularização Fundiária (Reurb) da Vigorelli, teve sua solução definitiva encaminhada nesta segunda-feira, 14, quando o prefeito Adriano Silva (Novo) assinou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Termo de Ajustamento de Conduta.
“No início do ano, criamos um Grupo de Trabalho para tratar dos temas relacionados com o processo de Regularização Fundiária da Vigorelli. Com o empenho de todo o time, conseguimos este importante avanço para uma demanda que vinha sendo esperada há quase 30 anos”, explica o prefeito.
A Reurb é composta por um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que permitem a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos ocupantes. O cronograma elaborado pela Prefeitura de Joinville para a Reurb da Vigorelli tem duração de 36 meses.
O projeto tem como marco temporal o dia 22 de dezembro de 2016, quando foram registrados cerca de 320 moradores e 144 imóveis, em uma área de 94,4 mil metros quadrados. A Reurb da Vigoreli será dividia em cinco etapas: elaboração de projetos, Audiência Pública e aprovação, licitações, obras e serviços, e conclusão.
“Com a Reurb da Vigorelli, a população vai poder receber diversas melhorias de infraestrutura, incluindo rede de energia elétrica, água, esgoto e pavimentação, por exemplo. Além disso, vamos atuar com muito rigor para evitar invasões e o adensamento fora da área contemplada”, pontua Rodrigo Andrioli, secretário de Habitação de Joinville.
Definição após 29 anos de incertezas
Em 1992, a Prefeitura de Joinville foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) em relação às invasões sobre área de manguezal na Vigorelli. A ação destacava as atividades de desmatamento e aterramento em área de mangue, além das construções realizadas na localidade.
Sete anos depois, em 1999, a representação foi convertida em uma ação civil pública, movida pelo MPF contra a União, o município e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
No ano de 2013, após 14 anos de tramitação da ação civil pública, a Justiça emitiu sentença para que a União, o município e o Ibama elaborassem um plano para efetivar a Regularização Fundiária na região da Vigorelli.
Em 2014, a Prefeitura de Joinville e o MPF celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Parcial, com o objetivo de impedir novas invasões e adequar o cadastro dos moradores com atividade profissional de pesca artesanal e de coleta associada aos recursos da baía. O TAC Parcial foi enviado para homologação junto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), mas não chegou efetivado.
Quando assumiu a gestão da Prefeitura de Joinville, em 2021, Silva instituiu um Grupo de Trabalho composto por técnicos da Secretaria de Habitação (Sehab), Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Secretaria de Cultura de Turismo (Secult), Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Secretaria de Educação (SED), Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública (Seprot) e Procuradoria-Geral do Município (PGM), para elaborar um plano de ação alinhado com a legislação vigente.
Este planejamento foi validado no Sistema de Conciliação do TRF4, recebendo aprovação e autorização para homologação, para ser colocado em prática como uma solução definitiva, que vai beneficiar os moradores da região e garantir a preservação da Vigorelli.
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