Prefeitura tem prazo de cinco anos para garantir acessibilidade em terminais de ônibus em Joinville
Além dos terminais, as adequações deverão ser feitas em prédios e espaços públicos pertencentes a Seinfra
Prefeitura tem prazo de cinco anos para garantir acessibilidade em terminais de ônibus em Joinville
Além dos terminais, as adequações deverão ser feitas em prédios e espaços públicos pertencentes a Seinfra
- Por Redação O Município Joinville
- 02/08/2020
- 11:05
A Prefeitura de Joinville tem até cinco anos para fazer adequações para a acessibilidade a pessoas com deficiência em prédios e espaços pertencentes a Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A decisão foi divulgada nesta semana pelo desembargador Luiz Fernando Boller da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público.
Segundo o desembargador, foram constatadas inadequações de acesso na sede administrativa da Seinfra, Unidades de Obras, Produção Industrial e Pavimentação, além da Estação da Cidadania e os terminais Central, Norte, Sul, Iririú e Guanabara. Todos os locais deverão passar por modificações.
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A decisão também inclui a disponibilização de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, sob pena de interdição.
Em 1º grau, a administração teria que realizar as mudanças em um prazo de 12 meses. Segundo os autos, as irregularidades foram detectadas em 2016. Embora o município, em duas oportunidades, tenha garantido que tudo estava em conformidade com a legislação, inspeção realizada pelo Ministério Público – e corroborada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – constatou em 2018 a permanência das irregularidades.
“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, nossa Corte entende que o prazo de cinco anos mostra-se plausível, visto que o Município (…) gozará de tempo hábil para implementar as obras”, registrou Boller em seu voto, seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador.