Julio Cavalheiro / Secom
Procon exige que Arteris libere motoristas que não puderem pagar pedágio no cartão
Concessionária diz que não aplicará nova modalidade de pagamento
O Procon de Santa Catarina publicou por meio de nota nesta quarta-feira, 11, que a Autopista Litoral Sul, da Arteris, deve liberar gratuitamente motoristas que não puderem pagar pedágio no cartão.
Em julho, o Procon orientou as concessionárias responsáveis pelas rodovias estaduais de Santa Catarina para que liberassem pagamento usando cartões de crédito ou débito. A CCR Via Costeira iniciou o recebimento das tarifas. Contudo, a Arteris ainda não iniciou a implantação da nova modalidade de pagamento.
“Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para que a empresa entre em conformidade com a lei, dando aos consumidores a possibilidade de pagar o pedágio em cartão. Se isto não acontecer, eles terão que abrir a cancela e deixá-lo passar gratuitamente”, explica Tiago Silva, diretor do Procon SC.
O que diz a Arteris
Procurada pela reportagem, por meio da assessoria de imprensa, a Arteris afirmou que não aplicará a nova modalidade de pagamento, e que está seguindo normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aceitando pagamento por dinheiro em espécie e tag eletrônica.
O argumento da concessionária é que a normativa disposta pela lei estadual n° 18.168 não se aplica às praças de pedágio situadas dentro da faixa de domínio federal.
Confira na íntegra
“A Arteris Litoral Sul entende que por ser uma lei estadual (nº 18.168), a sua aplicação não compete às praças de pedágio situadas dentro da faixa de domínio federal. As formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão regulador e competente para a fiscalização das rodovias federais concedidas, são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).”
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