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Projeto de lei em Joinville propõe programa para parcelamento de débitos com o município
Projeto será discutido nas comissões da Câmara de Vereadores
A prefeitura enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária 206/2023, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023) nesta segunda-feira, 2.
O programa possibilita a regularização de débitos de contribuintes com a Secretaria Municipal da Fazenda, com redução de juros e multa incidentes sobre o valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente. Se aprovado pelos vereadores, o PPI 2023 vai permitir o parcelamento da dívida em até 120 parcelas.
O projeto propõe a regularização de débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 11 de outubro de 2023.
Modalidades
O PPI contempla 3 tipos de modalidades: a modalidade de liquidação geral; a modalidade de liquidação para pessoas físicas inscritas no cadastro único (CadÚnico) e a modalidade de liquidação para débitos de grandes devedores e críticos devedores.
Cada uma delas tem condições próprias de redução de juros e multa e formas de pagamento de acordo com a realidade econômica dos contribuintes.
“No projeto, para pagamento à vista, haverá 100% de desconto em juros e multas. Esse desconto vai reduzindo a medida do parcelamento com o objetivo de dar oportunidade para o cidadão e empreendedor joinvilense acertar suas contas com o município. Importante para que as empresas possam ter certidões negativas e consigam continuar fazendo seus negócios na cidade e para que o cidadão tenha seus impostos em dia com a Fazenda”, explica Fernando Bade, secretário da Fazenda de Joinville.
Benefícios
Outro benefício é que o programa consegue reduzir o volume de cobranças extrajudiciais e judiciais de créditos tributários e não tributários. “É importante porque as pessoas com as contas em dia tem crédito melhor, as empresas conseguem dar sequência nos negócios e o município consegue receber esses valores e aplicar em serviços para Joinville”, avalia o secretário.
Ao apresentar a proposta, a Prefeitura de Joinville entende que os impactos causados pela crise econômica ocorrida em anos anteriores, ainda refletem no orçamento de muitas famílias e empresas. Por isso, nesse momento de recuperação econômica, a possibilidade de negociação das dívidas com desconto de juros e multa pode ser uma alternativa para contribuintes que desejam regularizar a situação.
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