Projeto de lei inclui dois novos auxílios sociais em Joinville
Proposta regula os Benefícios Eventuais
Projeto de lei inclui dois novos auxílios sociais em Joinville
Proposta regula os Benefícios Eventuais
- Por Fred Romano
- 27/06/2023
- 18:49
Nesta segunda-feira, 26, a Prefeitura de Joinville encaminhou à Câmara de Vereadores de Joinville um projeto de lei que dispõe sobre os Benefícios Eventuais no município. A proposta visa substituir a lei 6.816/2010, anulando seus critérios orientadores para o fornecimento desses benefícios.
Os Benefícios Eventuais são benefícios suplementares e temporários destinados às famílias em situações vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Eles estão garantidos pelo artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e fazem parte das garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Entre as principais mudanças propostas, está a inclusão do Auxílio Desacolhimento como novo benefício e a ampliação da oferta do Auxílio Alimentação em dinheiro. Além disso, o projeto estabelece critérios para a concessão dos benefícios. Os critérios consideram a renda per capita das famílias e a análise de uma equipe técnica de nível superior.
Joinville, até então, é regida pela lei 6.816/2010, que prevê benefícios como:
- Auxílio Natalidade;
- Auxílio Funeral;
- Auxílio Alimentação;
- Auxílio Transporte;
- Auxílio Moradia (aluguel);
- Auxílio Documentos (taxas).
No entanto, com as modificações propostas no novo projeto de lei, a prefeitura quer atender às orientações técnicas do governo federal sobre benefícios eventuais no Suas, bem como às demandas sociais atuais do município, marcadas pelo crescimento populacional e pela ampliação da desigualdade social e econômica.
O projeto de lei foi elaborado pela Secretaria de Assistência Social de Joinville, após a criação de um grupo de trabalho em 2020, que visou atualizar a legislação municipal com base nas orientações técnicas e nas alterações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. As propostas de alterações conceituais, beneficiários, procedimentos e valores dos benefícios foram embasadas em normativas federais e estaduais vigentes.
A proposta segue agora para análise e apreciação na Câmara de Vereadores, onde serão realizados os debates e votações necessários para sua aprovação.
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