Projeto de Lei pode tornar obrigatório que SUS aceite receitas da rede privada em Joinville
Proposta foi protocolada pelo vereador Cassiano Ucker (Cidadania)
Projeto de Lei pode tornar obrigatório que SUS aceite receitas da rede privada em Joinville
Proposta foi protocolada pelo vereador Cassiano Ucker (Cidadania)
- Por Redação O Município Joinville
- 18/04/2022
- 19:41
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O vereador Cassiano Ucker (Cidadania) protocolou na Câmara de Joinville nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que pode tornar obrigar o SUS a aceitar receitas médicas vindas da rede privada de saúde. Segundo a proposta, a medicação precisaria apenas estar relacionada dentre aquelas que já têm o fornecimento obrigatório pela assistência farmacêutica do SUS.
O objetivo da proposta é evitar que consultas na rede pública tenham que ser realizadas apenas para a validação de receitas, o que é um “retrabalho”, sem contar que, por lei, todos têm direito ao acesso aos medicamentos via SUS, aponta o vereador.
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Atualmente, o SUS fornece medicamentos gratuitos apenas para receitas de médicos da rede pública. “Essa prática acarreta custos desnecessários ao sistema único de saúde, e exige que o paciente passe novamente por consulta, aguardando nas unidades de saúde”, ressalta.
Por isso, o vereador propõe que seja realizado o fornecimento gratuito de medicações à população, sem condicioná-lo à realização de consultas, se os medicamentos já foram prescritos por médico devidamente habilitado.
“Além disso, não há diferença entre a receita médica prescrita na rede privada daquela prescrita no sistema único de saúde, desde que o médico a prescreva pelo nome genérico. Assim, o Programa Farmácia Popular fornece sem custo aos pacientes, toda a medicação cuja dispensação é autorizada pelo Ministério da Saúde. Portanto, não é coerente exigir a receita médica do SUS, se o paciente procurar a mesma medicação na rede de assistência à saúde do Município de Joinville”, complementa em sua justificativa do projeto.
Para ser aprovada, esta lei precisa passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Saúde e Previdência Social. Só depois, segue para votação pelos vereadores em plenário, para então seguir para sanção do prefeito.
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