CVJ/Divulgação
Projeto de Lei pode tornar obrigatório que SUS aceite receitas da rede privada em Joinville
Proposta foi protocolada pelo vereador Cassiano Ucker (Cidadania)
O vereador Cassiano Ucker (Cidadania) protocolou na Câmara de Joinville nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que pode tornar obrigar o SUS a aceitar receitas médicas vindas da rede privada de saúde. Segundo a proposta, a medicação precisaria apenas estar relacionada dentre aquelas que já têm o fornecimento obrigatório pela assistência farmacêutica do SUS.
O objetivo da proposta é evitar que consultas na rede pública tenham que ser realizadas apenas para a validação de receitas, o que é um “retrabalho”, sem contar que, por lei, todos têm direito ao acesso aos medicamentos via SUS, aponta o vereador.
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Atualmente, o SUS fornece medicamentos gratuitos apenas para receitas de médicos da rede pública. “Essa prática acarreta custos desnecessários ao sistema único de saúde, e exige que o paciente passe novamente por consulta, aguardando nas unidades de saúde”, ressalta.
Por isso, o vereador propõe que seja realizado o fornecimento gratuito de medicações à população, sem condicioná-lo à realização de consultas, se os medicamentos já foram prescritos por médico devidamente habilitado.
“Além disso, não há diferença entre a receita médica prescrita na rede privada daquela prescrita no sistema único de saúde, desde que o médico a prescreva pelo nome genérico. Assim, o Programa Farmácia Popular fornece sem custo aos pacientes, toda a medicação cuja dispensação é autorizada pelo Ministério da Saúde. Portanto, não é coerente exigir a receita médica do SUS, se o paciente procurar a mesma medicação na rede de assistência à saúde do Município de Joinville”, complementa em sua justificativa do projeto.
Para ser aprovada, esta lei precisa passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Saúde e Previdência Social. Só depois, segue para votação pelos vereadores em plenário, para então seguir para sanção do prefeito.
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