Divulgação
Projeto de lei propõe assistência jurídica gratuita para guardas municipais em Joinville
Texto prevê que município terá que arcar com os custos processuais
Tramita na Câmara de Vereadores de Joinville o projeto de lei 123/2024 que visa assegurar assistência jurídica integral e gratuita para guardas municipais que forem processados judicial e extrajudicialmente enquanto realizavam o exercício da profissão.
O projeto para dar suporte jurídico a guardas municipais é de autoria do vereador Adilson Girardi (MDB). O texto prevê que, além dos advogados, o município de Joinville será responsável pelo pagamento de eventuais custos processuais, inclusive recursais.
O município poderá escolher se irá prover a assistência jurídica pela Procuradoria, por convênio com a Defensoria Pública ou por escritório de advocacia, mas, neste último caso, deve ser usado o procedimento de licitação, a fim de resguardar a impessoalidade.
A obrigação descrita no projeto permanece ainda que o servidor público tenha se aposentado ou falecido. De acordo com o texto do projeto, o objetivo é garantir que o membro da guarda municipal tenha tranquilidade para trabalhar.
A proposta ainda coloca que a assistência jurídica se estende também às demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da guarda tiver em virtude do processo sofrido pelo servidor.
“Trata-se de um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade. Essa medida não o isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio para que ele atue sem o receio de ter que absorver elevados custos na sua defesa”, diz o vereador na justificativa do projeto.
Tramitação
Para ser votado no plenário, a proposta precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Contas do Município. No momento, o texto aguarda o parecer do relator da comissão de Constituição e Justiça.
Leia também:
1. Identificada mulher encontrada morta com marcas de violência em Joinville
2. Maior concurso da história da Educação de SC abre inscrições nesta terça-feira; saiba como participar
3. Joinville tem redução de homicídios no primeiro semestre de 2024
4. Mãe que morreu junto com filho em acidente na BR-282 havia se curado de um câncer no mês de junho
5. Agência bancária é arrombada em Joinville e criminosos furtam R$ 60 mil
Assista agora mesmo!
Casarão Neitzel é preservado pela mesma família há mais de 100 anos na Estrada Quiriri, em Joinville: