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Projeto de lei que prevê uso de materiais biodegradáveis nos estabelecimentos é aprovado em Joinville
Vereadores aprovaram o projeto nesta segunda-feira
O Plenário aprovou nesta segunda-feira, 13, o projeto de lei complementar 42/2019, que prevê a disponibilização de canudos, copos, pratos e utensílios que sejam fabricados com materiais biodegradáveis, recicláveis, reutilizáveis e higienizados em restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, pousadas e outros estabelecimentos similares.
Além dessa exigência, a proposta exige que os estabelecimentos tenham espaços de coleta seletiva adequados para o recolhimento do material e realizar a destinação final ambientalmente adequada.
A legislação atual, que se tornou lei em 2019, prevê que os canudos, obrigatoriamente, sejam de material biodegradável, bem como as embalagens dos canudos e das embalagens que os envolvem. A proposta aprovada hoje permite que esses materiais também sejam recicláveis ou reutilizáveis.
Antes de virar lei, o texto ainda precisa ser avaliado mais uma vez pela Comissão de Legislação para a elaboração da redação final em razão das mudanças que sofreu durante a tramitação da proposta nas comissões de mérito. Depois desse passo, deverá então voltar ao Plenário para que os vereadores ratifiquem o texto final.
Proposta
A proposta original foi apresentada pelo ex-vereador Natanael Jordão e previa que os utensílios fossem disponibilizados gratuitamente, bem como estabelecia que a não disponibilização dos utensílios fosse enquadrada como infração à lei geral de conservação da saúde em Joinville (lei complementar 7/1993).
Essas exigências foram retiradas da proposta em parecer do vereador Wilian Tonezi (Patriota), na Comissão de Saúde, que entende que a disponibilização gratuita é “um acordo já comum entre cliente e dono [de restaurante] e praxe adotada sem que uma lei precise defini-la” e que a multa pesaria “desnecessariamente sobre o empreendedor”.
Por outro lado, Tonezi defendeu que o projeto “preza pela correta destinação dos materiais e incentiva a reciclagem, o que contribuirá para a preservação do meio ambiente e a consequente saúde dos indivíduos”.
O relator da proposta na Comissão de Economia, o vereador Diego Machado (PSDB), votou contra a proposta no Plenário, mantendo a posição que teve em seu parecer. Machado argumentou que a proposta ultrapassava a competência legislativa do município.
Outro aspecto criticado pelo vereador é que o projeto tornaria a lei “demasiadamente rigorosa, do ponto de vista econômico, considerando o momento de crise decorrente da pandemia”.
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