Projeto de lei retira restrições federais a clubes de tiro esportivo em Joinville; entenda proposta
Em julho deste ano, um decreto federal impôs horários específicos de funcionamento e distância mínima para escolas
Projeto de lei retira restrições federais a clubes de tiro esportivo em Joinville; entenda proposta
Em julho deste ano, um decreto federal impôs horários específicos de funcionamento e distância mínima para escolas
- Por Redação O Município Joinville
- 25/10/2023
- 9:18
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Por Vitor Filomeno
O projeto de lei 37/2023, de autoria dos vereadores Cleiton Profeta (PL) e Wilian Tonezi (Patriota), protocolado na terça-feira, 17, na Câmara, retira as imposições feitas em decreto do governo federal em relação a clubes de tiro desportivo em Joinville.
Na proposta, as instituições do ramo no município não estão sujeitas a uma distância mínima de outros locais e estão aptas a funcionar em quaisquer horários. O PL está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em julho deste ano, o decreto federal 11.615/2023, no artigo 38, nos inciso I e III, sob o argumento da segurança, determinou um perímetro mínimo de um quilômetro entre o clube de tiro esportivo e instituições de ensino, e que esses locais funcionem apenas entre as 6h e as 22h.
Contra essas restrições, os vereadores de Joinville justificam que “os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro”.
Além disso, Profeta e Tonezi entendem que as imposições do governo federal interferem na autoridade municipal, já que o artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição atribui ao Município “legislar sobre assuntos de interesse local” e “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Segundo os vereadores, o projeto de lei representa “medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo”.
O projeto ainda deve passar pelas comissões de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente e Educação, Cultura, Desportos, Ciência e Tecnologia antes de ir à votação na Câmara.
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