Mauro Artur Schlieck/Câmara de Vereadores de Joinville
Projeto para criação de política para população em situação de rua ganha relator em comissão da Câmara de Joinville
Projeto é de autoria da prefeitura
A proposta da Prefeitura de Joinville para uma política municipal para a população de rua já tem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores. Quem vai analisar o projeto de lei 217/2024 é o vereador Henrique Deckmann (MDB).
A política prevê internação, voluntária ou involuntária, conforme a Lei Federal 11.343/2006. Segundo a prefeitura, o objetivo da internação é realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, para que o paciente restabeleça a saúde física e mental e seja reinserido no meio familiar, social e econômico.
A política é baseada na Lei Federal 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), e na Lei 13.840/2019. O sistema traz medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, além da reinserção social de usuários e dependentes. O Sisnad também estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
A Política Municipal para a População em Situação de Rua em Joinville também se baseia na Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Para alcançar os objetivos da lei, o município poderá firmar convênios e parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, Poder Judiciário, entre outros.
Projeto semelhante
A CCJ ainda vai analisar uma solicitação para que essa proposta seja apensada, ou seja, tramite “lado a lado” a um projeto do vereador Wilian Tonezi (PL), que trata exclusivamente da internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua.
Ambos os projetos falam em um crescimento expressivo da população de rua em Joinville. Porém, não há apresentação de números.
*Com informações da Câmara de Joinville
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