Prefeitura de Joinville/Divulgação
Projeto que autoriza concessão do Mercado Municipal de Joinville passa pela CCJ
Agora, o projeto avança para votação no plenário da Câmara de Vereadores
Na última segunda-feira, 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao projeto de lei 29/2025, proposto pela Prefeitura de Joinville, que autoriza a concessão do Mercado Municipal Germano Kurt Freissler à iniciativa privada. Agora, o projeto avança para votação no plenário da Câmara de Vereadores.
A proposta estipula prazo máximo de concessão de 25 anos. A empresa vencedora da licitação será responsável pela reforma, operação, manutenção e exploração do mercado.
A futura concessionária obterá remuneração por meio da receita da exploração comercial dos espaços, eventos, direitos de denominação, estacionamento, entre outras atividades comerciais autorizadas por lei ou pelo contrato.
Os comerciantes que têm contratos com o município terão garantido o direito de permanência no mercado público por até 2 anos, contados a partir da finalização do Programa de Intervenção aprovado pelo Poder Concedente.
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