Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Projeto que prevê retorno do estacionamento rotativo pago em Joinville avança na Câmara
Proposta da prefeitura autoriza concessão do serviço à iniciativa privada
O projeto de lei 109/2024, que autoriza a volta do estacionamento rotativo pago em Joinville, avançou na Câmara de Vereadores com a aprovação do parecer favorável do relator Lucas Souza (Republicanos) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta segunda-feira, 10. A proposta é de autoria da Prefeitura de Joinville.
Caso o projeto seja aprovado pelas comissões e plenário, o estacionamento rotativo será concedido à iniciativa privada. Um futuro decreto definiria as zonas de cobrança, dias e horários de funcionamento do sistema e preços.
O relator explicou na reunião que a CCJ julga a redação e constitucionalidade da proposta, e que o mérito será bastante discutido com a cidade na Comissão de Urbanismo.
A prefeitura justifica no projeto que o estacionamento rotativo pago em vias públicas é um importante instrumento de ordenação urbana e de gestão de trânsito, que tem o poder de melhorar o fluxo e a mobilidade, fomentar o desenvolvimento comercial e urbano e promover a integração de regiões urbanas com características estratégicas, turísticas, ou de qualquer local onde a demanda por estacionamento supera a oferta de vagas.
Sobre concedê-lo à iniciativa privada, a prefeitura argumenta que implantar, expandir, gerenciar e fiscalizar o estacionamento rotativo é oneroso e mostrou-se operacionalmente inviável para o município, uma vez que demanda uma equipe de funcionários atualmente inexistente no quadro de pessoal, necessitando retirar agentes de trânsito de sua função orientativa e fiscalizatória do trânsito para fazerem a fiscalização de estacionamento.
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