Projetos de lei para proibir transporte de cargas perigosas na Serra Dona Francisca podem afrontar Constituição, avalia especialista

Deputado que sugere restringir transporte na Serra defende projeto para ampliar debate sobre segurança da rodovia

A classe política reagiu ao derramamento de ácido sulfônico no rio Seco após acidente na Serra Dona Francisca (SC-418) nesta segunda-feira, 29. O deputado estadual Fernando Krelling (MDB-SC) e o vereador Nado (Solidariedade), ambos de Joinville, apresentaram projetos para proibir o transporte de cargas perigosas na rodovia. No entanto, a medida pode afrontar a Constituição.

O projeto de lei de Krelling pretende restringir o transporte de produtos perigosos da classe 6. Segundo a proposta do deputado, substâncias tóxicas e infectantes não poderiam ser transportadas pela Serra Dona Francisca.

O artigo 3º do projeto de lei sugere que a circulação dos veículos que levam cargas perigosas pode ser permitida em caso de emergência. Sendo assim, o responsável deveria comunicar o órgão de trânsito competente. Krelling defende, inicialmente, que melhorias na segurança da Serra Dona Francisca voltem a ser discutidas.

“Vários governos passaram e as melhorias na Serra Dona Francisca foram muito pequenas. Em 2019, quando assumi o mandato, a primeira fala que fiz na tribuna foi sobre a Serra. O governo tem que fazer investimentos maiores. Todos que passaram deixaram a desejar com a Serra Dona Francisca”, opina.

Afronta à Constituição

De acordo com Carla Piffer, professora de direito constitucional do Centro Universitário de Brusque (Unifebe) e pós-doutora em direito público, os projetos podem ir contra a Constituição de duas formas: formal e material. Ela aponta que há falta de competência de estados e municípios para legislar sobre o assunto e que ocorre uma afronta ao artigo 5º da Carta Magna.

“Pensando no projeto de lei estadual ou em qualquer intenção municipal de proibir o trânsito [de cargas perigosas na Serra], mesmo se a União tomasse a iniciativa, se existisse uma lei federal, isso não poderia acontecer levando em consideração o artigo 5º da Constituição, que trata do direito à liberdade, de ir e vir. Me parece que a restrição total iria afrontar o texto da Constituição”, avalia.

No artigo 22, inciso 11, consta que “compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes”. Sendo assim, apesar de ser uma rodovia catarinense, o estado não poderia proibir o transporte de cargas perigosas. O que há no Brasil, segundo Carla, é a limitação do tráfego por horários.

“O que os municípios podem fazer é tratar de assuntos de interesse local, nunca infringindo qualquer competência da União, da mesma forma que os estados. Existem várias normas que tratam deste assunto, inclusive existe a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que traz as especificações técnicas a respeito de toda essa matéria”, afirma.

O deputado garante que o desejo maior é que formas de evitar novos transtornos relacionados à rodovia sejam discutidas. Ele sugere a instalação de áreas de escape ou redutores de velocidade. Krelling avalia que, após o acidente na segunda-feira, o governo do estado dará maior atenção à Serra Dona Francisca.

Saiba mais:
– Governo deve licitar construção de área de escape na Serra Dona Francisca

“Fiz o projeto para que tenhamos a restrição de tráfego, mas qual a saída? Os caminhões deixarão de descer a Serra Dona Francisca, mas terão que vir de algum lugar. Eles passarão por Corupá? Este risco não pode ser o mesmo na região?”, questiona. “O importante é o debate ser colocado na pauta”, cobra o parlamentar.

Ácido sulfônico pelo rio Seco após acidente na Serra Dona Francisca. Foto: Prefeitura de Joinville/Divulgação

Proposta de Cadorin

No ano passado, o deputado estadual Matheus Cadorin (Novo-SC), também de Joinville, já havia apresentado uma indicação e um pedido de informação para saber quais medidas o governo tomava em relação à segurança da Serra Dona Francisca. O deputado entende que as iniciativas precisam partir do poder Executivo.

Cadorin sugere a instalação de lombadas eletrônicas, realização de escoltas por batedores e horários definidos para transporte de cargas, além de melhorias na infraestrutura da rodovia em si, como a inclusão de áreas de escape e maior sinalização.

O parlamentar, assim como Krelling, também acredita que, agora, será dada maior atenção à Serra por parte do governo do estado. “Nossa intenção era alertar que esse tipo de evento (acidente na segunda-feira) era uma questão de tempo para acontecer, tendo em vista a quantidade de acidentes graves que temos na rodovia”, diz, em referência à indicação apresentada no ano passado.

A restrição do transporte de cargas perigosas na Serra Dona Francisca é outra medida defendida por Cadorin. Ele crê que é necessária a proibição do tráfego deste tipo de material temporariamente, até que a rodovia receba as obras que garantam maior segurança.

“Não podemos impedir a movimentação comercial, mas, se não tiver solução, temos que medir os pesos entre o transporte de insumos em um caminhão para atender a uma empresa ou o fornecimento de água para quase 700 mil pessoas. Obviamente vamos optar pela segunda opção”, avalia.

Presidente da Alesc garante atenção

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado estadual Mauro de Nadal (MDB), encaminhou, por meio da assessoria, uma nota à reportagem de O Município Joinville. O presidente do Legislativo catarinense garante atenção aos pedidos por ampliar o debate acerca da segurança da Serra Dona Francisca.

“O acidente tem gerado muito debate e preocupação dos deputados estaduais, que estiveram in loco para conferir o acidente. Com certeza essa questão contará com a atenção da Assembleia no que se trata de projetos ou indicações, por exemplo”, assegura.

Nadal afirma que as proposições serão analisadas conforme os ritos do Legislativo, com discussões em comissões, possíveis audiências públicas e debate em plenário. “Não tenho dúvida de que tudo o que for feito com o intuito de proteger o meio ambiente e garantir a segurança de quem trafega pelo local contará com o apoio dos deputados”, finaliza.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), disse, em entrevista após o acidente na Serra, que vai discutir na Assembleia a proibição da passagem de veículos com cargas perigosas na rodovia.“É uma discussão de dez anos atrás”, informou. A entrevista foi publicada pelo Visor Notícias, de Itapema, no Instagram.

Além disso, Jorginho detalhou na entrevista que vai avaliar um projeto de duplicação e construção de quatro ou cinco áreas de escape na Serra Dona Francisca. “São projetos importantes, mas precisa de dinheiro para fazer”. Segundo o governador, o projeto gira em torno de R$ 150 milhões.

Acidente e derramamento de ácido

Um caminhão carregado com ácido sulfônico tombou na chamada “curva da morte” da Serra Dona Francisca na manhã do dia 29 de janeiro. O ácido atingiu o rio Seco, causando transtornos no abastecimento de água de Joinville.

O município decretou situação de emergência, reconhecida posteriormente pelo governo federal. O motorista do caminhão foi socorrido e levado ao Hospital São José. Ele passou a noite do dia do acidente em observação e recebeu alta no dia seguinte.

De acordo com a professora da Unisociesc e doutora em Química, Lucile Peruzzo, o ácido sulfônico é utilizado para limpeza. “O ácido sulfônico tem alguns perigos. Ele pode ser corrosivo para metais, nocivo se ingerido e provocar irritação na pele e lesões oculares graves”, explica.

Com a previsão de falta de água, houve aumento da procura por água mineral nos mercados de Joinville. Em vídeo, Cadorin sugeriu à população que “exagerou” e comprou água “de forma egoísta” faça uma doação para a população de Jaraguá do Sul, que foi afetada pelas chuvas recentemente.

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