Proposta de revogação do IPTU Progressivo em Joinville é criticada durante audiência pública

Lei do imposto progressivo foi aprovada em dezembro de 2018

A proposta de revogação do IPTU Progressivo foi alvo de críticas durante audiência pública realizada na noite desta quarta-feira, 23, na Câmara de Vereadores de Joinville. O projeto de autoria de Wilian Tonezi (Patriotas) foi desaprovado por parte dos participantes por querer revogar uma lei que foi discutida há pouco mais de dois anos. O imposto progressivo foi aprovado em dezembro de 2018.

Entre os críticos, estava o morador Reinaldo Pschaeidt, que comentou que a lei foi debatida de forma ampla e, a partir disso, aprovada, por tanto, a proposta de revogação estaria desrespeitando as pessoas que participaram de audiências, consultas públicas e discussões. “Tem que respeitar a lei que a sociedade já discutiu”, afirmou. Além disso, apontou que a lei do IPTU Progressivo era muito recente para ter sido avaliada tão negativamente a ponto de precisar ser revogada em tão pouco tempo.

“É preciso observar com cuidado estas questões porque elas não foram impostas por ninguém. Foram acordadas por toda a população, representada pela Câmara de Vereadores. Por isso, acreditamos que este tipo de revogação deve ser feita com cuidado e muito debate, em respeito aos que já fizeram e construíram esse debate antes”, pontuou o secretário de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud), Marcel Virmond Vieira.

Já o vereador de Neto Petters (Novo) afirmou que, por ser liberal, já era a favor da revogação da atual lei, pois retiraria mais um imposto de circulação. Além disso, apontou que o imposto progressivo intervém na liberdade de decisão individual da pessoa, o que seria negativo. Ainda assim, avaliou como uma experiência positiva a audiência pública, já que pôde ouvir o debate e opiniões.

Assim como o legislador, Leonardo Mol do Instituto em Defesa pela Democracia apontou como positiva a audiência pública proposta. Em sua opinião, se a demanda veio da população, não há motivos para não debater novamente a lei.

“Eu pessoalmente tenho dúvidas a respeito sobre tirar ou não este imposto. Agradeço Marcel, pois explicou que houve um debate profundo sobre o tema. Mas vimos a necessidade de debater”, opinou o vereador Henrique Deckmann (MDB). Ele defendeu a possibilidade apenas de modificar a lei existente, para que não haja a desapropriação de imóveis não utilizados, que pode acontecer caso o proprietário não dê uma função social ou econômica para o terreno ou imóvel em desuso.

Isso porque o proprietário possui um prazo de, no máximo, cinco anos para fazer o pagamento do imposto, após este tempo, o imóvel ou terreno pode ser desapropriado. O objetivo da lei é evitar a especulação mobiliaria e promover o aproveitamento de terrenos e imoveis que não estejam sendo utilizados para fins residenciais ou econômicos, cobrando uma alíquota maior por essas áreas vazias (12%) ou, como último recurso, desapropriando o lote.

No momento, a lei abrange somente a região do centrinho histórico de Joinville, mas deverá ser ampliado gradativamente para as demais áreas da cidade. Além disso, não se aplica a terrenos menores que 450m2.

Debate na audiência

Durante a audiência, em justificativa ao seu projeto, Tonezi defendeu que o IPTU Progressivo interfere na liberdade e decisão da população sobre o uso da sua propriedade privada, já que estariam sendo obrigados a vender ou construir nos terrenos para evitar o pagamento do imposto. Segundo Tonezi, a liberdade de escolhas individuais sobre sua posse deve ser priorizada.

Sobre a especulação imobiliária, citada na lei como algo negativo, Tonezi a defendeu como necessária para o crescimento da economia. Em acordoi, um dos moradores apontou que o imposto progressivo beneficia construtoras, que compram terrenos mais baratos, em locais valorizados, de proprietários que não querem se enquadrar na aplicação e acabam vendendo por baixos preços. Para ele, isso prejudica o proprietário que opta por vender.

Por isso, Tonezi defendeu que a intervenção do Estado prejudica a economia. “Esta lei não visa beneficiar a população. A ação em longo é ruim para a sociedade”, afirmou.

Já Luiz Alberto Souza do Instituto de Arquitetos do Brasil, coloca que esses territórios desocupados estão em locais bons, que poderiam ser melhor utilizados, movimentando o mercado imobiliário e criando oportunidade de novos negócios. “A qualidade do nível urbano na cidade, cresce o nível de desenvolvimento”, disse o profissional.

Diretor institucional da Ajorpeme, Valdir José Santiago contou que participantes da entidade já se sentiram afetados com a lei do IPTU Progressivo por se encaixarem na aplicação da lei. “Mas não foram notificados. Mas já começaram a mexer e fazer projetos pros terrenos. Então a gente vê uma melhora na economia a partir disso, está sendo movimentando a economia quando realiza esses projetos”, explicou.

Já o professor de filosofia Hernandez Vivan Eichenberger também citou o tema da habitação na cidade. Ele citou que há 40 mil imóveis que cabem no IPTU Progressivo e poderiam ser utilizados para moradia, já que há 17 mil famílias aguardando na fila municipal de habitação.

Discussão ideológica

Tonezi foi criticado por alguns participantes por não apresentar dados urbanísticos e afirmar que o IPTU Progressivo tinha relação com o socialismo.

O sociólogo Charles Henrique Voss também argumentou que o projeto de Tonezi não tinha justificativa baseada na comprovação científica e defendeu que o imposto progressivo não é uma ideia socialista. “Como doutor em sociologia, fiquei enojado com a apresentação”, disse.

O morador presente na audiência também defendeu que a justificativa do projeto de revogação não ultrapassava o campo ideológico e que o vereador estaria trabalhando apenas para seus próprios eleitores, e não para a população como um todo. “A lei [do IPTU Progressivo] é recente, não deu tempo de avaliar a eficacia do projeto. Vereador apontou apenas ideologicamente, mas não os fatos urbanísticos”, falou sobre a apresentação realizada por Tonezi no início da audiência.

“Citou o direito à propriedade, é justo, está na constituição, mas omitiu na sua apresentação que a constituição também fala da função social da terra e precisa ser cumprida”, pontuou o professor de filosofia. “Peço aos vereadores que não assinem em baixo deste delírio”, finalizou.

Em contrapartida, Tonezi finalizou a audiência afirmando que a ideologia faz parte da política e que iria defender as pautas que citou durante a sua campanha, já que seus eleitores confiaram em seus projetos durante a eleição e, por isso, deveria cumpri-los.