Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Proposta para adiar a aplicação do IPTU Progressivo avança na Câmara de Joinville
Projeto recebeu parecer favorável na reunião desta segunda-feira
O projeto de lei complementar 41/2021, de autoria da Prefeitura de Joinville, que propõe o adiamento da aplicação de IPTU Progressivo, recebeu parecer favorável na reunião desta segunda-feira, 9, da Comissão de Legislação na Câmara de Vereadores de Joinville.
No texto encaminhado para análise do Legislativo, o prefeito Adriano Silva cita a pandemia da Covid-19 para pedir o adiamento. A lei complementar 524/2019, que regulamenta a progressão de IPTU em Joinville, prevê a possibilidade de notificações para proprietários de imóveis em faixas viárias centrais da cidade.
Em vigor desde 2019, o IPTU Progressivo visa o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Joinville, por meio do incentivo ao adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado em determinadas regiões da cidade.
Atualmente, o IPTU progressivo em Joinville está vigente apenas no entorno do centro histórico, da Estação da Memória, do Cemitério do Imigrante e do 62ª Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro.
Para 2021, a lei pode ser aplicada, através de notificações para parcelamento, edificação ou utilização compulsória para imóveis em faixas viárias nos bairros Centro e Bucarein, e em partes do América, do Atiradores e do Anita Garibaldi, e também no entorno dos terminais de ônibus mais centrais.
Na justificativa do PLC 41/2021, em que se cita a pandemia da Covid-19 como argumento do pedido adiamento da aplicação da lei, o chefe do Executivo também aponta que que a legislação municipal prevê a possibilidade de suspensão da contagem do prazo para notificação referente aos imóveis abrangidos pela norma em questão, por motivos de calamidade pública, caso fortuito, força maior e situação de emergência de saúde pública.
O parecer, emitido por Alisson Julio (Novo), favorável à proposta da Prefeitura, e aprovado pelos membros da Comissão, propôs um texto substitutivo ao projeto. No substitutivo, Alisson insere observações sobre o prazo que deve vigorar a suspensão da lei e a retomada de contagem de prazos, o que não havia previsão no texto do Executivo.
Na Comissão de Legislação, os vereadores analisam os aspectos legais da proposta. Antes de ser votada em Plenário, a proposta de adiamento ainda precisa ter o mérito analisado pela Comissão de Urbanismo.
Outras discussões
Está em análise da CVJ, no âmbito das comissões, o Projeto de Lei Complementar 7/2021, de autoria de Wilian Tonezi (Patriota), que propõe a revogação do IPTU Progressivo em Joinville. Para Tonezi, a lei é um instrumento para aumentar o poder do estado sobre a propriedade.
Outra proposta em análise nas comissões é o Projeto de Lei Complementar 32/2021, de autoria de Henrique Deckmann (MDB). O texto tem por objetivo afastar a possibilidade de desapropriação urbanística de imóveis que não estejam cumprindo a função social.
Na justificativa do projeto, o autor defende a implementação do IPTU Progressivo, mas discursa contra a desapropriação para não prejudicar as garantias individuais previstas na Constituição Federal.
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