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Proposta quer criar banco de dados de voluntários em Joinville
Projeto de lei da Política Municipal do Voluntariado foi protocolado na Câmara de Vereadores
Os vereadores Adilson Girardi (MDB), Claudio Aragão (MDB) e Neto Petters (Novo) protocolaram na Câmara de Vereadores de Joinville o projeto de lei que institui a Política Municipal do Voluntariado e cria um banco de dados de voluntários. O texto entrou no sistema da Casa Legislativa nesta quarta-feira, 3.
Antes de ser votada em plenário, o projeto vai passar por comissões. A primeira é a Comissão de Constituição e Justiça.
Entenda o projeto
Na justificativa do projeto de lei, os vereadores discorrem sobre a importância do serviço voluntário em Joinville, citando o Corpo de Bombeiros Voluntários da cidade, fundado em 1982. “[…] O serviço voluntário é um importante instrumento para viabilizar a solidariedade humana, sendo, portanto, inerente ao ser humano que pretende viver bem em comunidade”, diz a proposição.
A Política Municipal do Voluntariado foi elaborada baseada na legislação já existente de cidades como São José dos Campos (SP), Curitiba (PR) e Cruz Alta (RS). Esta regulamentação da prestação de serviço voluntário visa definir regras gerais da prática, cadastramento, obrigações e proibições, tanto dos voluntários quanto das entidades beneficiadas.
As diretrizes da política são:
- a prática do voluntariado como exercício da cidadania;
- o fortalecimento das entidades do terceiro setor;
- o estímulo ao empreendedorismo;
- o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações do voluntariado;
- o estabelecimento de parcerias com entidades prestadoras do voluntariado;
- o fomento de debates sobre o assunto por meio de parcerias com universidades e instituições de ensino;
- a formação de cadastro de pessoas físicas e de entidades interessadas na prestação do serviço voluntário;
- o estímulo da sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade.
Destrinchando o projeto
Já no início do documento, os vereadores propõem a definição de serviço voluntário como um programa de atividades não remuneradas, prestadas por pessoa física a entidades públicas de qualquer natureza, instituições privadas sem fins lucrativos ou pessoas físicas vinculadas a programas sociais.
“[…] Que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos, de assistência à pessoa e à segurança alimentar e nutricional”, diz sobre as entidades.
Em diversos pontos o projeto reforça que o voluntariado não pode gerar vínculo empregatício e ter qualquer remuneração, salvo em casos de reembolso a atividades relacionadas ao serviço voluntário.
“A Política Municipal do Voluntariado não abrangerá o desempenho de atividades tipicamente estatais, tais como fiscalização tributária, finanças e controle, arrecadação e advocacia pública”, complementa.
O projeto classifica o serviço voluntário como esporádico e continuado, ambos precisam de um cadastro prévio e um Termo de Adesão.
O voluntário
Caso aprovada, a Política Municipal do Voluntariado regulamenta o direito dos prestadores de serviço escolherem as práticas que tenham afinidade, receber orientação para exercer as funções e encaminhar sugestões e/ou reclamações sobre o serviço prestado.
Os voluntários poderão ser desligados das funções caso não cumpram com os deveres éticos, de assiduidade definidos previamente e os previstos em lei. Fica proibido o exercício do serviço voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor, empregado público ou estagiário vinculado aos órgãos e entidades públicas da administração
O voluntário precisa ter idade mínima de 18 anos e formação compatível com a atividade a ser desenvolvida.
Termo de Adesão
Toda a Política Municipal do Voluntariado é baseada no cadastramento prévio do voluntário e a assinatura do Termo de Adesão de cada atividade a ser desempenhada. As informações dos voluntários serão armazenadas em um banco de dados do governo municipal.
Os dados dos voluntários servirão para atender as necessidades do poder público e de outras entidades, com a prévia autorização do indivíduo. No Termo de Adesão, o voluntário também se compromete a arcar com os custos de eventuais prejuízos.