Partidos de esquerda entram com ação contra lei que flexibiliza áreas de preservação
Partidos de esquerda entram com ação contra lei que flexibiliza áreas de preservação
- Por Raul Sartori
- 27/04/2022
- 9:50
Contra
PT, Psol, PSB e Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal contra a lei 14.285/2021, a chamada lei das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano, que dá mais autonomia aos municípios para que possam decidir junto à comunidade sobre áreas edificáveis. Em resumo, tais partidos não confiam nos prefeitos e vereadores. O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) foi o autor do projeto que derivou na lei federal sancionada por Bolsonaro.
Marcha à Brasília
Dezenas de prefeitos de SC já estão ou estarão em Brasília em mais uma daquelas marchas em defesa dos municípios, que começou ontem e vai até amanhã, reunindo mais de 5 mil participantes. Poderia ser virtual, como todos ficaram acostumados durante à pandemia, mas…. Um dos principais assuntos em pauta é o piso salarial dos professores, de R$ 3.845. Na grande maioria dos 295 municípios de SC, vereadores ganham mais por uma jornada que não passa de quatro horas semanais. É injusto.
Embate
Apesar de afinados política e ideologicamente, o PT e o PSB estão se vendo diante de delicados embates em vários estados quanto a pré-candidatos aos governos estaduais. Um deles é SC. De um lado está o senador Dário Berger (PSB) e do outro o ex-prefeito de Blumenau, Décio Lima. Lula vai ser chamado para fazer uma escolha?
Desburocratização
Antes tarde do que nunca. A Assembleia Legislativa passou a aceitar declarações diversas, como de tiragem de jornais para efeitos publicitários – com certificado digital. Até agora não reconhecia e obrigava o reconhecimento de assinatura em cartório. Um absurdo, finalmente banido. Agora é necessário que também o governo estadual faça o mesmo.
Igual
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de SC para 2023, encaminhada pelo Executivo ao Legislativo, onde constam as ações que o governo pretende desenvolver no próximo ano, ficam mantidos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. Em anos anteriores, sempre havia quem queria mais, tirando do Executivo. Para 2023 o governo estima receitas e despesas em R$ 43,4 bilhões, quase R$ 10 bi a mais que o projeto aprovado para este ano estimava.
Pior estrada (1)
Estudo da Confederação Nacional do Transporte apontou que fica em SC o pior trecho de rodovia no Brasil. É o da BR-163 entre São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no extremo-oeste. Tem 59 quilômetros e foi considerado “péssimo” quanto às condições do pavimento, incluindo rolamento e acostamento, estado das faixas e legibilidade das placas.
Pior estrada (2)
Com falta de investimentos do Governo Federal, é o Governo do Estado quem vem bancando as obras nelas. O comando do DNIT, órgão responsável pela manutenção e conservação das rodovias federais em SC, é indicado pelo senador Jorginho Mello desde a gestão de Dilma Rousseff. Agora “bolsonarista”, aquela “honraria” para a BR 153 parece pouco lisonjeira para o senador.
Outra Itapema
Com 14,2 km de orla marítima, e um dos locais mais conhecidos de SC, chegando a receber cerca de 1 milhão de turistas todos os anos, Itapema, com 70 mil habitantes, não dá mostras de querer ser uma sombra de Balneário Camboriú. Além do alargamento da faixa de areia, está prevista a construção de uma ponte sobre o Rio Perequê, resultando em uma nova ligação com a Marginal da BR-101, bem como um elevado de ligação entre o Centro e Meia Praia, desafogando o principal acesso aos bairros ao redor. E para completar as novidades, estão amadurecendo os projetos do Píer Turístico Itapema, de uma marina e de um hospital.
Modelo
O ministro “supremo” Luís Roberto Barroso pediu ao Congresso Nacional que estude um regime de transição para evitar uma ‘crise humanitária’ depois de 30 de junho, quando podem ser reativados despejos, remoções forçadas e desocupações suspensos devidos à pandemia. Sugeriu que o programa Lar Legal, desenvolvido desde 1999 pelo Tribunal de Justiça de SC, poderia ser uma solução, pelo menos em boa parte. Ele se propõe a legalizar títulos de propriedade para famílias carentes que vivem em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Quase 25 mil pessoas foram atendidas até agora. Com o título em mãos, as famílias podem dar entrada em financiamentos e até negociar o imóvel.