PEC que acaba com reeleição para prefeitos, governadores e presidente poderá ser votada em 2022

Fim da reeleição A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República e aumenta de quatro para cinco anos o tempo de mandato, poderá ser analisada ainda este ano, informa telegraficamente o portal do Senado. Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a PEC tem […]

Fim da reeleição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República e aumenta de quatro para cinco anos o tempo de mandato, poderá ser analisada ainda este ano, informa telegraficamente o portal do Senado. Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a PEC tem apoio de diversos parlamentares, dentre eles o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. E, pelo que se percebe, da imensa maioria dos eleitores.

Discordância atroz
Alguns prefeitos da Associação de Municípios da Região Serrana (Amures) discordam sobre regras do programa SC Mais Moradia, do governo estadual. Motivo? Exige que as prefeituras deem infraestrutura básica, como luz, água, esgoto e via pública pavimentada ou calçada. É uma visão muito elitista a dos prefeitos, não? Aquela de que pobre tem que ser tratado como pobre. Detalhe: o déficit habitacional em SC atinge 206 mil famílias, das quais 53 mil vivendo em áreas de risco.

Baleia franca
Acaba de virar lei estadual projeto que institui o Roteiro Turístico Caminhos da Baleia Franca em SC, abrangendo Imbituba, Garopaba e Laguna. A intenção é estimular a observação dos cetáceos e seus filhotes por meio de trilhas, costões e até em praias da região. A observação embarcada, com restrições, como é em todo planeta, só continua proibida aqui porque uma poderosa ONG internacional assim o quer. E todos, covardemente, se calam diante dela.

Na mira
O inconfiável STF entrou na mira de tiro. O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso anular decisões da Corte, está se reunindo com integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que tem 214 membros, dentre eles vários congressistas de SC. Busca apoio. Terá.

Sem motociata
O PL de SC fez chegar ao quartel-general de campanha de Bolsonaro, em Brasília, que está faltando mais organização por lá. O presidente queria uma motociata, neste sábado, na Marcha para Jesus, em Balneário Camboriú, mas sua assessoria demorou em passar a ideia adiante, para as devidas providencias, principalmente de segurança. Foi o candidato do presidente ao Senado por SC, Jorge Seif Jr. quem mandou dizer que motociata não dá mais para fazer.

Discriminação
A Proposta de Emenda à Constituição de SC que inclui a Camerata Florianópolis no restrito grupo (já são oito) de entidades artístico-culturais, privilegiadas com recursos públicos garantidos não apenas por lei, mas também pela Carta do Estado, está provocando uma intensa discussão nas redes sociais. É discriminação, diz o conhecido professor e ex-presidente da Fundação Franklin Cascaes, de Florianópolis, Vilson Rosalino, por excluir a quase totalidade dos milhares de artistas e agentes culturais em SC que só têm acesso a recursos públicos quando submetem-se às exigências, mais democráticas e transparentes, dos editais e leis de incentivo. Se pergunta: se a PEC pode beneficiar a Camerata e a Cinemateca, por exemplo, porque não a escola de samba Copa Lord, o Figueirense, a Chapecoense, o Cena 11 e todas as outras milhares de associações artístico culturais espalhadas pelo Estado?

O trema
Informou-se aqui que uma família tentou judicialmente, no TJ-SC, eliminar o trema em seu sobrenome, porque lhe causava dificuldades no uso de sistemas de informação. Sim, causa mesmo. Anteontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dado provimento a recurso de um advogado criminal e professor universitário que requereu a inclusão em seu registro civil do sobrenome de sua avó materna, com o objetivo de evitar constrangimentos, em virtude da existência de homonímia com famosos réus em ações penais. Se a moda pega….

Exceção
A lei complementar 173/2020, federal, proibiu aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da covid-19. Mas o Tribunal de Contas de SC promoveu uma revisão salarial de seus servidores, contra a qual se insurgiu o Ministério Público Federal. O caso agora está no STF.

Voluntariado
Já está em vigor o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, pelo qual as prefeituras poderão contratar trabalhadores para determinados serviços, com jornada reduzida e regras específicas. É direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência. As prefeituras poderão contratar para atividades consideradas de interesse público e que não sejam de atribuição de servidores municipais.