SC não tem lei que garanta gratuidade em taxas de concursos públicos a pessoas carentes

Ausência de lei O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado levaram ao governador Carlos Moisés preocupação com ausência de lei estadual que isente pessoas sem condições financeiras da taxa de inscrição para concursos públicos. De imediato deliberou-se que um grupo de trabalho vai discutir um projeto de lei que possa suprir a […]

Ausência de lei
O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado levaram ao governador Carlos Moisés preocupação com ausência de lei estadual que isente pessoas sem condições financeiras da taxa de inscrição para concursos públicos. De imediato deliberou-se que um grupo de trabalho vai discutir um projeto de lei que possa suprir a lacuna, inclusive no âmbito municipal. A lei estadual 17.480, de 2018, isentou de tal pagamento, mas apenas para as pessoas com deficiência.

Sem farra! (1)
É para se comemorar informação à coluna da Policia Militar de SC: neste ano não houve o registro de nenhuma ocorrência da infame farra do boi. A Operação Quaresma, através de diversas ações integradas entre as forças de segurança e os demais órgãos, inibiu a abominável “tradição” nos municípios litorâneos. Desde 2019 houve uma diminuição de 85% no número destas ocorrências e neste ano ainda não foi registrada nenhuma. A civilidade agradece.

Sem farra! (2)
A propósito, segue tramitando projeto do deputado estadual João Amin (PP), que cria a Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, para coibir e investigar a prática destes crimes a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Pensamento
Luiz Felipe Miguel, o professor e cientista político catarinense da Universidade de Brasília – notabilizado por criar o lunático curso “O golpe de 2014 e o futuro da democracia no Brasil”, que chegou a ser oferecido em algumas universidades federais, realizado e bancado pelo otário de sempre, assinou novo artigo na “Folha de S. Paulo”, ontem, para dizer que a legalização do aborto interessa à democracia e que à direita um tabu estratégico interdita a discussão; e à esquerda, impera a covardia. Pensando bem….

No foco
A política catarinense agora interessa à grande mídia, que nunca lhe deu importância maior. O portal de Veja publicou ontem que o governador Carlos Moisés tem construído seu projeto de reeleição com o apoio da ampla maioria de prefeitos do Estado e que depois do Podemos, deve confirmar nos próximos dias o apoio do MDB e do PSDB. O nome do deputado federal Carlos Chiodini, vice-presidente nacional do MDB, aparece como favorito na vaga ao Senado. Diz ainda que o PL em SC sofre com a resistência interna ao nome do senador Jorginho Mello, ex-aliado de Dilma. O pré-candidato convidou membros do MDB, União Brasil e PP, mas não obteve sucesso e segue isolado.

Usina solar
O Instituto Federal de SC anuncia para dia 26 a inauguração no bairro Coqueiros, em Florianópolis, da terceira maior usina de geração de energia solar de SC. São mais de mil placas solares instaladas nos telhados do campus e da reitoria, que gerará cerca de 370 kilowatts, suficiente para abastecer boa parte dos prédios durante o dia e a noite. Como os serviços da Celesc continuarão sendo cobrados, a expectativa é reduzir a conta de luz em mais de 50%.

Privatização
Como não há santos em nenhum dos lados, algum dia se saberá o que verdadeiramente se interpõe no nauseante processo de privatização da Eletrobras, que inclui suas subsidiárias, como a Eletrosul, com sede em Florianópolis. A maior obstáculo está no Tribunal de Contas da União (TCU), que tem vários ministros ativistas. A decisão em plenário recebeu mais 20 dias de prazo.

Cesta básica
Nas tratativas, na Assembleia Legislativa, de projeto de lei do Executivo que deve culminar com a recolocação do leite longa vida como item da cesta básica, com redução da alíquota do ICMS de 17% para 7% (estava fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º desse mês), o relator, deputado Altair Silva, deve acatar algumas emendas. Uma delas inclui como item da cesta básica o suco de uva orgânico, integral e sem a adição de açúcar e conservantes. SC é o maior produtor nacional.

Desinteresse
Não se faz mais empreiteira como antigamente. É o que se pode dizer da inusitada ausência delas em licitação do governo estadual, que resultou nula, para obra na SC-370, entre Rio Rufino e Urubici. É de pavimentação de 29 quilômetros entre os dois municípios e orçada em R$ 129,58 milhões.

Violência
O Observatório da Violência Contra a Mulher (OVM/SC), acaba de atualizar seus dados: em 2021, SC registrou 55 crimes de feminicídio. Mas somente entre janeiro e março deste ano, 4.426 mulheres foram vítimas de lesão corporal e 15 mortas.