Reajuste dos professores da rede estadual será alvo do Tribunal de Contas
Assunto já havia sido tratado anteriormente pelo órgão
Reajuste dos professores da rede estadual será alvo do Tribunal de Contas
Assunto já havia sido tratado anteriormente pelo órgão
- Por Redação O Município Joinville
- 13/08/2021
- 14:10
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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) deve discutir na próxima segunda-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) que autorizou o pagamento de reajuste aos professores da rede estadual de ensino. A matéria não está na pauta oficial, mas a área técnica deve finalizar um estudo nesta sexta-feira, 13, a ser apresentado durante a sessão, segundo informações do próprio Tribunal.
O assunto já havia sido tratado anteriormente pelo órgão. Isso porque alguns conselheiros veem necessidade de alterar o entendimento do TCE sobre os pagamentos a servidores da área da educação durante a vigência da lei complementar 173/2020, que estabeleceu restrições a reajustes e concessões destinados a servidores em meio à pandemia. A decisão atual é pela não permissão de qualquer pagamento, mas pode ser aberta uma brecha para a educação.
A argumentação jurídica que embasa a contrariedade foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na PEC do reajuste aos professores. Na peça, a PGE afirma que a legislação do Novo Fundeb (emenda federal 108/2020) tem mais peso do que a lei complementar 173, inclusive foi aprovada posteriormente.
Com a decisão do TCE de não permitir reajustes durante a pandemia, o governo do Estado poderia ser punido pelo pagamento extra aos professores. Segundo o Executivo, isso não deve ocorrer já que o TCE não tem competência para ir à contramão de uma emenda estadual, o que só poderia ocorrer por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC do reajuste aos professores foi promulgada nesta quinta-feira, 12, sob o número de emenda constitucional 83/2021. O Estado pretende iniciar os pagamentos já em agosto e depositar os valores de forma parcelada até o final do ano. A previsão do governo é aplicar R$ 678 milhões com a medida em 2021. Para 2022, o impacto deve aumentar e chegar a R$ 740,1 milhões.
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