Mauro Artur Schlieck/Câmara de Vereadores de Joinville
Recuo para construções próximas a rios em Joinville é discutido em comissão da Câmara
Há divergência entre a lei municipal e federal quanto ao recuo mínimo
O recuo para construções próximas a rios em Joinville foi discutido na reunião da Comissão de Urbanismo, da Câmara de Vereadores de Joinville, nesta terça-feira, 21.
Os vereadores receberam empreendedores, o novo secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Fabio João Jovita, e a procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso.
Segundo Fabio, a legislação ambiental vigente foi colocada em xeque pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) no ano passado e agora estão paradas 14 licenças, totalizando R$ 80 milhões em empreendimentos, e ainda 78 requisições de alvarás de construção.
A intenção do secretário é que os pedidos voltem a andar apenas quando houver segurança jurídica, ou seja, quando a Sama entrar em um acordo com os MPs Estadual e Federal sobre áreas urbanas de uso consolidado. Hoje, o MP-SC determina que as construções sigam o Código Florestal, uma lei nacional que determina distâncias de 15 ou 30 metros das construções até a margem do corpo d’água. A lei municipal é mais permissiva: distância de até cinco metros entre a construção e a margem.
A secretaria trabalha em uma proposta, que será enviada ao MP, de aplicar a lei complementar para áreas não edificáveis que tiveram perda da função ambiental. Para locais que ainda conservam a função ambiental, seria aplicado o Código Florestal.
Em fevereiro do ano passado, após a prefeitura impor limites menores de distância da margem de rios, o MP-SC encaminhou “recomendação aos servidores dos setores de licenciamento e fiscalização ambiental de Joinville para que, mesmo havendo lei municipal menos restritiva, respeitem os limites estabelecidos pelo Código Florestal e pela Lei do Parcelamento do Solo na análise de projetos e emissão de licenças”.
Mudança
Tramita ainda na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 1877/2021, que propõe flexibilizar o Código Florestal. Relator do projeto, o deputado federal Darci de Matos (PSD) participou da reunião de Urbanismo por videochamada.
Segundo Darci, deve ser prerrogativa dos municípios legislar sobre áreas consolidadas em seus planos diretores e leis de parcelamento do solo. “Nós temos a legislação mais complexa do mundo na área ambiental, e esse projeto vai facilitar muito a vida do joinvilense”, afirmou Darci.
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