Representação contra ex-vereador que apurava abuso de direitos é arquivada na Câmara de Joinville

Representação de 2018 foi apresentada por Fernando Krelling contra Maycon César

Representação contra ex-vereador que apurava abuso de direitos é arquivada na Câmara de Joinville

Representação de 2018 foi apresentada por Fernando Krelling contra Maycon César

Redação

Foi arquivada a representação contra o ex-vereador Maycon César que apurava um possível abuso de poder por parte do parlamentar enquanto ocupava uma cadeira na Câmara de Vereadores, em 2018.

A representação, apresentada pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Krelling, averiguava possível abuso de direito ou ato de improbidade por ofensa ao princípio da moralidade pelo então vereador ao tomar posse no dia 21 de agosto de 2018 e, no dia seguinte, requerer licença por 45 dias para tratamento de saúde, comprovado por atestado médico.

Krelling alegou, à época, que o afastamento do vereador trouxe “graves implicações financeiras à Câmara Municipal”. No ano do recebimento da representação, foi então composta uma Comissão de Inquérito para investigação, designando o vereador à época Ninfo König como relator, e foi determinado o envio de cópia da representação a Maycon César para apresentação de defesa.

Entretanto, após a falta de êxito nas inúmeras tentativas de entrega da correspondência, em 27 de novembro de 2019, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar continuou a discutir a necessidade de defesa para dar continuidade ao processo, decidindo por manter o processo suspenso até a constituição de um defensor.

Troca de sessão e arquivamento

Com a troca da Sessão Legislativa, em maio do ano passado, houve nova designação de relatoria, tendo sido designado o vereador Roquei Mattei. Por consequência, com a falta de finalização do processo, e a instauração da nova Legislatura, em maio deste ano, o vereador Neto Petters (Novo) foi designado como relator.

Após analisar toda a representação, Neto apresentou parecer pelo arquivamento, alegando, dentre outros apontamentos, que o atestado médico apresentado tem a mesma data do requerimento apresentado por Maycon César para requerer licença, e assim questionar se o mesmo já estava doente é também questionar o atestado, ações que vão além da competência para o qual o Conselho foi acionado.

Neto menciona ainda que, apesar de também ir além da competência do Conselho autorizar qualquer tipo de pagamento pela Câmara de Vereadores, sendo competência do presidente da Casa, de acordo com a diretoria financeira da CVJ, não foram realizados pagamentos ao suplente Maycon Cesar, como levou a entender a representação, estando suspensos até hoje.

“Seria importante um estudo do jurídico da Câmara, juntamente com o setor de Gestão de Pessoas, ou de quem mais se ache necessário, para buscar alguma forma de se evitar que situações como esta se repitam, algo semelhante a um “exame admissional” no ato da posse talvez seja uma possibilidade. Sabemos que não é algo tão simples, porque interferiria nas legislações de eleição, mas seria algo importante para este Poder, é um tema que precisa ser analisado!”, conclui Petters.

Descumprimento de rito

Além dos apontamentos de mérito, o relator também justificou seu parecer apontando ilegalidade no recebimento da representação, uma vez que houve descumprimento ao rito estabelecido pelo decreto lei 201/67 (a representação precisaria ter sido lida na primeira sessão após seu protocolo e o plenário deveria ter deliberado seu recebimento).

Vale destacar ainda, que da apresentação da representação até a redesignação de relatoria pelo atual Conselho, foram 979 dias de andamento, sendo Neto o terceiro relator – embora o Código de Ética estabeleça o prazo de 90 para conclusão, conforme art. 14 da resolução 06/2006.

Todos os demais membros votaram favorável ao parecer, arquivando o processo e encaminhando-o para à Presidência da Câmara para ciência e eventuais diligências que entender necessárias.


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