Mauro Artur Schlieck/Câmara de Vereadores de Joinville
Saiba como está a tramitação do projeto de ensino domiciliar na Câmara de Joinville
PLC terá novo relator na Comissão de Legislação
O projeto de lei de complementar 30/2021, que prevê a instauração da modalidade de ensino domiciliar em Joinville, seguirá em tramitação na Comissão de Legislação, da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). Na reunião desta segunda-feira, 30, o parecer contrário de Claudio Aragão (MDB) foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Com isso, o texto ganha outro relator, Alisson Julio (Novo), que deve apresentar novo parecer.
Para possibilitar o ensino em casa, o PLC 30 acrescenta essa modalidade nas diretrizes do Sistema Municipal de Educação. Conforme o projeto, educar os filhos por conta própria poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério exclusivo dos pais ou responsáveis. A avaliação dos alunos deverá ser realizada por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação ao fim do ciclo de aprendizagem.
O parecer contrário de Aragão foi baseado em orientação jurídica da procuradora da CVJ Deborah Pierozzi Lobo, que explicou aos vereadores que, primeiro, a União precisa instituir o ensino em casa, para que, depois, estados e municípios o concretizem, regulamentando a modalidade conforme as suas particulares.
Como votaram os vereadores:
Aragão declarou que “essa lei não vai ter função” e manteve posição pelo voto contrário. Lucas Souza (PDT) foi o único membro da Comissão de Legislação a seguir o posicionamento do relator.
Pela rejeição do parecer de Aragão votaram Alisson Julio, Brandel Junior (Podemos) e Diego Machado (PSDB). Os três parlamentares concordaram não haver ilegalidade na proposta e defenderam a discussão do texto nas comissões de mérito.
Autoria
A proposta do ensino em casa tem como autor Wilian Tonezi (Patriota) e recebe, como coautores, Alisson Julio, Brandel Junior, Diego Machado, Érico Vinicius (Novo), Kiko do Restaurante (PSD), Maurício Peixer (PL), Neto Petters (Novo), Osmar Vicente (ex-vereador, PSC) e Pastor Ascendino (PSD).
Projetos em outras esferas
Projetos com o mesmo teor tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, e também na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na Alesc, o autor é o deputado estadual Bruno Souza (Novo). Lá, o texto avançou pela Comissão de Constituição e Justiça no ano passado.
Em 2021, recebeu parecer contrário na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Agora o projeto aguarda um parecer da Comissão de Defesa do Direito das Crianças e Adolescentes.
Na esfera federal, o projeto que permite estudar em casa, de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL/RJ), Bia Kicis (PSL/DF) e Caroline de Toni (PSL/SC), passou pela Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados e aguarda votação do Plenário. Se aprovada, a proposta ainda seguirá para análise do Senado Federal.
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