Saiba qual o horário permitido para obras aprovado pela Câmara de Joinville
Texto foi aprovado por unanimidade
Saiba qual o horário permitido para obras aprovado pela Câmara de Joinville
Texto foi aprovado por unanimidade
- Por Redação O Município Joinville
- 30/09/2025
- 9:51
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em primeira votação, projeto de lei complementar de autoria do vereador Lucas Souza (Republicanos) que unifica o horário permitido para a execução de obras na cidade.
A proposta busca harmonizar o Código de Posturas e o Código Ambiental do município, que atualmente preveem horários diferentes para o funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados na construção civil. Com a mudança, o funcionamento de máquinas, motores e aparelhos passa a ser permitido das 7h às 19h.
Pela legislação em vigor, o Código de Posturas limita o uso de equipamentos de obras das 8h às 18h, enquanto o Código Ambiental autoriza atividades com ruído controlado entre 7h e 19h. Essa divergência tem gerado insegurança jurídica e multas para empresários do setor, já que a interpretação da regra varia de acordo com a fiscalização.
As obras são permitidas, segundo o projeto aprovado, das 7h às 19h, desde que sejam respeitados os limites de ruído já estabelecidos pela legislação. Segundo a justificativa do projeto, a alteração garante clareza, previsibilidade e eficiência para empresas e órgãos fiscalizadores, sem comprometer a proteção ao sossego público.
O texto foi aprovado por unanimidade entre os 15 vereadores votantes e ainda precisa passar por uma segunda votação para confirmação da redação final. Depois segue para sanção do prefeito Adriano Silva (Novo).
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