Sancionada lei que dispensa autenticação de documentos e reconhecimento de firma em Joinville
Projeto de lei é de autoria do vereador Nado
Sancionada lei que dispensa autenticação de documentos e reconhecimento de firma em Joinville
Projeto de lei é de autoria do vereador Nado
- Por Redação O Município Joinville
- 26/01/2023
- 9:12
Foi sancionada a lei 9.342, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração pública municipal. Conforme o artigo 1º da lei, o cidadão fica dispensado de apresentar à prefeitura uma série de documentos, o que desburocratiza processos realizados junto ao poder público.
Não é mais necessário o reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, conferindo a assinatura com o documento de identidade do signatário ou estando este presente, fazer sua autenticidade no próprio documento. A lei municipal está alinhada com a lei federal 13.726
Também não é preciso a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade. É dispensada a juntada de documento pessoal do usuário, podendo substituí-lo por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.
O artigo 1º da lei dispensa, ainda, a apresentação de certidão de nascimento ou casamento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Também consta na lei a desobrigatoriedade de comprovante de residência para acesso a serviços públicos, quando for possível ao agente administrativo constatar que o endereço afirmado pelo cidadão é o mesmo, por meio do sistema da Prefeitura.
O projeto de lei é de autoria do vereador Nado e autoriza, ainda, o advogado constituído autenticar cópias reprográficas de documentos em processo administrativo, no âmbito da administração pública municipal.
Leia também:
1. Morador de SC que recebeu Pix indevido é condenado a devolver dinheiro e pagar danos morais
2. Três bairros de Joinville têm abastecimento de água comprometido nesta quinta-feira
3. Casal de Joinville, Fabiane Köntopp Fiedler e Rodolfo Alexandre Fiedler celebram união em cerimônia emocionante
4. Apostas de Joinville acertam a quadra na Mega-Sena e são premiadas
5. Polícia indicia homem por homicídio qualificado em caso de morte de garota de programa em SC
– Assista agora:
Região de Joinville já era habitada há 10 mil anos: conheça os quatro povos anteriores à colonização