TCE recomenda fechamento imediato dos serviços não essenciais por 14 dias em SC

Instituição considera insuficientes as estratégias adotadas para o combate da pandemia do novo coronavírus

O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou, na noite da segunda-feira, 8, ao governador Carlos Moisés da Silva, o fechamento imediato dos serviços não essenciais por 14 dias consecutivos, por considerar que as estratégias adotadas pelo Executivo no combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus têm sido insuficientes. A decisão final deve ser feita pelo governador e posteriormente pelos prefeitos de cada município.

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De acordo com o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, responsável pela relatoria temática com abrangência sobre os atos administrativos do Governo do Estado e dos municípios catarinenses relacionados ao combate à pandemia da Covid-19, as medidas têm se mostrado “incoerentes com o cenário apresentado e insensíveis quanto à preservação da vida”.

Com base em estudos feitos pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), em indicadores, em informações divulgadas, em relatos de especialistas em epidemiologia e infectologia que atuam em Santa Catarina e no voto do relator, a decisão do processo (RLI 21/00146283), aprovada por unanimidade, fez outras recomendações ao governador, ao secretário estadual de Saúde, André Motta Ribeiro, e aos prefeitos dos 295 municípios catarinenses. “Não há como delegarmos, exclusivamente, à área da saúde toda a responsabilidade para a solução de um problema que pertence à sociedade como um todo”, destacou o conselheiro, na conclusão do seu relatório, ao salientar que “não basta ao Estado e aos municípios ocuparem-se das consequências de uma doença sem se preocuparem com as causas que levam à sua transmissão”.

Além do fechamento dos serviços não essenciais, a decisão estabelece que sejam cumpridos os regramentos legais para garantir a ocupação máxima do transporte coletivo; que seja prestado apoio aos municípios com relação à fiscalização do isolamento social, criando mecanismos de identificação de possíveis descumprimentos por parte de positivados; que o Estado adote medidas efetivas para compra de mais vacinas, já que tem recursos disponíveis para tanto da ordem de R$ 300 milhões; e que os professores sejam inseridos no grupo prioritário da vacinação.

Sugere, ainda, que seja estudada a possibilidade de fornecimento de auxílio financeiro e/ou benefício tributário aos impactados pelo possível fechamento das atividades não essenciais. “Há necessidade de um esforço do setor econômico para que as pessoas possam manter suas atividades”, afirmou o conselheiro, que acatou encaminhamento proposto pelo conselheiro César Filomeno Fontes, para implantação de barreiras sanitárias ao longo das rodovias catarinenses.

Entre as recomendações feitas ao secretário da Saúde, estão a adoção das ações necessárias para garantir aos pacientes de Covid-19 a assistência adequada, respeitando a necessidade e gravidade de cada caso; a realização de investimentos na rede própria, visando proporcionar a autonomia do Estado para o monitoramento genômico; e a ampliação, em parceria com os municípios, da testagem de sintomáticos e do rastreamento de contatos positivos, tendo em vista a necessidade de vacinação em massa. A criação de iniciativas de incentivo a denúncias por parte da população, com relação ao descumprimento das medidas de restrição e “fura fila” da vacinação, e de educação e informação social, visando atingir de forma efetiva a sociedade em sua totalidade, tendo em vista a baixa adesão no período atual às medidas restritivas impostas, são outras providências consideradas importantes.

Aos prefeitos municipais, indicou que sejam acatadas, no mínimo, as restrições impostas pelo Governo catarinense, com fiscalização efetiva e adequada para garantir o isolamento social; e que seja viabilizada, junto com o Estado, uma forma para identificação não apenas dos proprietários dos locais onde ocorrem as aglomerações, especialmente em festas, mas dos participantes, para que sejam responsabilizados pelos seus atos.

A decisão fez, ainda, recomendação ao próprio Tribunal de Contas, para instauração/autuação de procedimentos ou processo específico para análise dos aspectos relacionados à gestão e regularidade da vacinação em Santa Catarina.

O governador, o secretário estadual de Saúde e os prefeitos serão cientificados da decisão, assim como os secretários municipais de Saúde, o Ministério Público (MPSC), a Defensoria Pública (DPE/SC) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). “Trata-se de uma questão altamente complexa e ao mesmo tempo gravíssima”, ressaltou o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na sessão ordinária telepresencial do Pleno desta segunda-feira (8/3). “Se chegamos nessa situação hoje é muito em função da maneira leniente com que a doença foi tratada”, ressaltou.

Dados preocupantes

“As medidas propostas visam dar fôlego ao sistema de saúde já colapsado”, enfatizou o conselheiro Cherem ao apresentar dados e informações reunidos pela Diretoria de Atividades Especiais, entre elas o alerta emitido pelo Conselho Estadual de Saúde, no dia 3 de março, de que são necessárias medidas mais efetivas e mais rigorosas diante da fase vivida, destacando as responsabilidades dos gestores públicos em diminuir mortes, agravos e doenças.

Para o conselheiro, não adianta a abertura de leitos de UTI, sem atuação efetiva na prevenção, com restrição de circulação e ampliação da vacinação. “Sabe-se de todo esforço empreendido pelo Governo no aumento de leitos de UTI, e que, atualmente são 1599 leitos ativos (aumento de mais de 200% desde o início da pandemia). No entanto, percebe-se que mesmo com todo investimento realizado e com o reforço na área da assistência, a resposta dos gestores estaduais e municipais frente à elevação do número de casos e de mortes decorrentes da Covid-19 não tem sido satisfatória”, afirmou.

No relatório, a DAE reforçou que todas as regiões estão em risco máximo para Covid-19; que não há mais leitos de UTI disponíveis; e que há fila de espera para internação nestes leitos. Acrescentou que, conforme informação de especialistas, mesmo após a internação em UTI, a taxa de letalidade dos pacientes acometidos pela doença é de 64% no Estado, ou seja, de cada 10 internados, 6 faleceram. “Em 4 de março, existiam 285 pacientes aguardando por leitos de UTI e 90 por leitos de internação, mas hoje já temos mais de 400 pessoas na fila para vagas em UTI, demonstrando quão grave é o momento vivido no Estado de Santa Catarina”, evidenciou.

Especificamente quanto aos óbitos por Covid-19, fez referência que a evolução mensal já indicava, no final de 2020, uma aceleração de que a situação fugia ao controle das autoridades de saúde. Em dezembro, o número de óbitos pela doença mais que dobrou em relação ao mês de novembro (aumento de 103,4%), “vindo a situação a se deteriorar definitivamente em 2021”.

Com base nos dados dos boletins diários (http://www.coronavirus.sc.gov.br/boletins/) emitidos pelo Governo do Estado, apontou o aumento de 115% no número de casos ativos, considerando os dias 31 de dezembro do ano passado e 4 de março deste ano. Outra informação alarmante colocada diz respeito ao número de óbitos ocorridos entre 1 de janeiro e 4 de março de 2021, que representaram 31,8% dos óbitos totais. “O cenário apresentado era previsível e evitável, conforme relato dos especialistas, inclusive com encaminhamento pela área técnica da Secretaria Estadual de Saúde de pareceres que já demonstravam a necessidade de medidas urgentes”, reiterou o conselheiro.

O relatório da DAE mencionou, ainda, levantamento do jornal The New York Times, que apontou que Santa Catarina é o pior Estado do país no número de casos a cada 100 mil habitantes, com base nos dados de 21 a 27 de fevereiro. “Santa Catarina já foi referência na gestão da pandemia, quando em março de 2020 fechou boa parte dos serviços tomando medidas altamente restritivas”, comentou o conselheiro, que considera incoerente a atual gestão da pandemia, diante da comparação de números: no ano passado, ocorreram 5200 óbitos e somente de janeiro a março de 2021 já são mais de 2 mil. “Nos encontramos no pior momento da doença desde o início da pandemia, e com a curva pandêmica em aceleração, indicando que o cenário será ainda pior nos próximos dias. Paralelamente, temos medidas restritivas impostas muito mais brandas do que as empregadas em março de 2020”, complementou.

Com base em informações repassadas por especialistas, a DAE relatou que o monitoramento genômico para identificação das diferentes variantes do vírus que estão circulando em Santa Catarina é insipiente, assim como o registro adequado dos casos relacionados, visando o correto manejo clínico e planejamento adequado de ações de enfrentamento à pandemia. “Os especialistas ponderaram que estamos diante de uma nova doença, com perfil diferente, possivelmente propiciada pela replicação de vírus de forma contínua, resultando em ambiente ideal para criação de novas variantes. As novas demandas clamam por novos modelos epidemiológicos, visto que os anteriores não refletem a realidade atual, assim como o Estado deve buscar autonomia neste tipo de levantamento”, registrou a área técnica do TCE/SC.

Destacou que Santa Catarina foi um dos estados testados para identificação da mutação associada às variantes, apresentando uma prevalência de 63,7%, sendo recomendadas medidas de mitigação, como distanciamento social e uso de máscaras; restrição de circulação e de atividades não essenciais. Ainda sobre testagem, comentou considerar essencial a ampliação do exame dos sintomáticos e de rastreamento de contato de casos positivos para o controle da pandemia, consistindo em mais uma ação preventiva e necessária.