Terras da Marinha: entenda como PEC que suspende taxas pode afetar Joinville
Proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado
Terras da Marinha: entenda como PEC que suspende taxas pode afetar Joinville
Proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado
- Por Thiago Facchini
- 04/04/2022
- 15:08
 39/2011 na Câmara dos Deputados, que suspende taxas de terras da Marinha){kind=link}
Foi aprovada no dia 22 de fevereiro a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2011 na Câmara dos Deputados. O texto, que agora segue para o Senado, repassa os terrenos da Marinha de propriedade do governo federal para os governos estaduais e municipais. A PEC é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).
Em Joinville, de acordo com dados da prefeitura, são mais de 9,7 mil lotes urbanos dentro de terras de Marinha, compostos por lotes residenciais, comerciais, industriais e institucionais.
As taxas pagas por quem reside nestas áreas são chamadas de foro, taxa de ocupação e laudêmio. Foro é a taxa paga quando o “foreiro” tem 83% do terreno e o restante pertencente ao governo federal, sendo uma taxa de 0,06% do valor do imóvel.
A taxa de ocupação é quando o governo federal é proprietário de 100% do imóvel, que gira em um valor de 2% a 5% pago pelo ocupante. Já o laudêmio se trata do valor de venda do imóvel, que é de 5%.
Com a transferência de propriedade das terras de Marinha do governo federal para estados e municípios, moradores nestas regiões em Joinville podem não precisar mais pagar estas taxas, pois, na prática, não será mais de propriedade do governo federal, conforme explica o secretário de Habitação, Rodrigo Andrioli.
“Todas as famílias que detém algum tipo de aforamento passarão a ter domínio pleno de suas propriedades, deixando de ser necessário o pagamento anual de taxas e laudêmios à União”, esclarece.
O único patrimônio da prefeitura que se encontra em um terreno da Marinha é o trapiche do parque Porta do Mar, no bairro Espinheiros. Como há um termo de cessão da União para o município, a prefeitura não precisa pagar nenhuma taxa.
“A PEC transfere a propriedade de imóvel de forma gratuita àqueles entes federativos de detém a sua cessão de uso. Logo, não há desembolso. O município deixa de ser cessionário e passa a ser proprietário da matrícula do imóvel”, afirma o secretário.
Assunto volta à tona
Em Joinville, o assunto já é tratado há alguns anos. Todas as áreas correspondentes às terras de Marinha estão localizadas em uma área de 33 metros contados a partir do mar. Além destas, são também terras de Marinha aqueles que estão em margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés.
Em 2015, uma audiência pública foi realizada na Câmara de Joinville para tratar o assunto. O ato reuniu moradores da cidade, vereadores e deputados, destaque para presença do deputado estadual João Amin (PP-SC), que presidiu a audiência, e para o deputado federal de Joinville Darci de Matos (PSD) – estadual na época -, que foi o propositor da discussão.
Em março deste ano, uma nova reunião pública aconteceu na Câmara. A reunião foi presidida pelo vereador Diego Machado (PSDB), e estavam presentes Darci de Matos, Rodrigo Andrioli, e o procurador-geral Naim Andrade Tannus. O pedido da reunião pública foi proposto pelo vereador Adilson Girardi (MDB), que leu alguns tópicos da PEC.
Durante a sessão, o secretário de Habitação se manifestou favorável à proposta e citou pontos positivos para a população de Joinville que reside nestas áreas. “A PEC vem para corroborar com a desburocratização, porque a secretaria detém alguns empreendimentos habitacionais em terras de domínio da União”, disse Andrioli.
Assim como Andrioli e os demais presentes, o procurador-geral do Município foi favorável à proposta e falou sobre os imóveis em manguezais e na Mata Atlântica. Para ele, o governo federal não tem estrutura para cuidar dos imóveis e o município tem competência para planejar o território.
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