Tribunal de Justiça de SC nega nova indenização para ex-preso político de Joinville
Autor de pedido já havia recebido R$ 100 mil do Poder Executivo em 2007
Tribunal de Justiça de SC nega nova indenização para ex-preso político de Joinville
Autor de pedido já havia recebido R$ 100 mil do Poder Executivo em 2007
- Por Rafael Moreira
- 24/06/2025
- 16:50
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitou um novo pedido de indenização feito por um ex-preso político detido em 1975 sob a acusação de envolvimento com o Partido Comunista Brasileiro (PCB). Ele foi absolvido em fevereiro de 1978 e anistiado no ano seguinte.
No próprio pedido de indenização, o autor destacou que a Comissão Especial de Indenização aos Ex-Presos Políticos do Estado de Santa Catarina concedeu-lhe indenização no valor de R$ 30 mil, com base na Lei Estadual n. 10.719/1998. Já em outubro de 2007, foi o ministro de Estado da Justiça do Poder Executivo da União quem reconheceu a condição de anistiado político, conferindo-lhe reparação econômica de R$ 100 mil.
A decisão do TJSC manteve a sentença feita pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville. Portanto, não caberia nova reparação pelo mesmo conjunto fático, já que não houve individualização das ações específicas atribuídas a agentes federais e estaduais.
A defesa do autor sustentou que havia contradição entre decisões da mesma câmara envolvendo casos considerados semelhantes. A alegação foi que, em processos com situações fáticas e jurídicas “essencialmente idênticas”, a câmara teria reconhecido a responsabilidade do Estado de Santa Catarina em um, mas negado em outro — justamente o de sua titularidade, o que configuraria ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e coerência das decisões judiciais.
O voto do desembargador relator, no entanto, afastou a tese e acrescentou que os embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A proposta não pode ter caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.
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