OAB-SC/Divulgação
Vara Regional de Garantias é oficialmente instalada na comarca de Joinville; saiba como vai funcionar
Evento aconteceu nesta quinta-feira, 11
A solenidade de instalação da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville aconteceu nesta quinta-feira, 11. O evento ocorreu no Fórum Central da Comarca do município e foi conduzido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador Francisco Oliveira Neto.
Em Joinville, a 1ª Vara de Direito Bancário foi transformada na Vara Regional de Garantias da Comarca. Dessa forma, a unidade judiciária terá competências sobre as comarcas de Garuva, Itapoá e Joinville. Sob a titularidade do juiz Fernando Rodrigo Busarello, a unidade iniciará os trabalhos com aproximadamente 2,5 mil processos em tramitação direta.
“É um marco para a Justiça catarinense. A inauguração da nova Vara de Garantias significa mais segurança jurídica para todos. Participar desta solenidade de instalação mostra o compromisso que a OAB-SC, a OAB Joinville e o TJ-SC têm com a justiça e proteção dos direitos individuais. Acredito que empenho não faltará, assim como responsabilidade e dedicação, no tocante à legalidade dos procedimentos de investigação dos cidadãos”, explica Oliver Jander Costa Pereira, presidente da Subseção de Joinville.
Função da vara de garantias
As obrigações do juízo da vara de garantias ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença.
Ao juízo de garantias cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal.
Também cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento da denúncia.
Esta é a sétima unidade instalada no estado. O cronograma prevê a implantação de 17 juízos de garantias até 2025.
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