Veja como está tramitação do projeto de lei que prevê punir quem vender cabos furtados em Joinville
PL já passou por todas as comissões
Veja como está tramitação do projeto de lei que prevê punir quem vender cabos furtados em Joinville
PL já passou por todas as comissões
- Por Redação O Município Joinville
- 06/07/2022
- 17:03
A Comissão de Proteção Civil aprovou nesta terça-feira, 5, em reunião extraordinária, o projeto de lei, que autoriza a Prefeitura a punir quem vender cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas furtados.
A proposta já foi aprovada em Legislação e Finanças. Agora passará por uma ementa e após isso será votada na Câmara de Vereadores, no entanto, não há um prazo. E é de autoria do Pastor Ascendino Batista (PSD). Uma emenda do vereador Sales (PTB) fez mudanças no texto original.
O projeto exige que estabelecimentos privados e o profissional autônomo que comprar ou vender essas matérias primas “deverão manter livro próprio, planilha ou em sistema de notas fiscais, para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização” dos objetos.
Ainda segundo a proposta, os estabelecimentos privados e o profissional autônomo que exercerem a atividade de comércio de resíduos e sucatas metálicos deverão emitir nota fiscal nos termos de sua legislação fiscal em vigor.
Multa e suspensão
Quem infringir as novas regras, poderia pagar multa de uma a cinco UPMS – R$ 361 a R$ 1,8 mil – e ter as mercadorias apreendidas. Em caso de reincidência, o alvará seria suspenso por até 30 dias.
A proposta pretende modificar o capítulo 5 da Lei Complementar nº 84/2000, que institui o Código de Postura no Município de Joinville.
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