Vereador de Joinville propõe proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos
Cidadão precisaria de uma certidão criminal contendo a descrição de que "nada consta"
Vereador de Joinville propõe proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos
Cidadão precisaria de uma certidão criminal contendo a descrição de que "nada consta"
- Por Redação O Município Joinville
- 20/07/2021
- 9:34
O vereador Pastor Ascendino Batista (PSD) apresentou na segunda-feira, 12, um projeto de lei que visa proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos em Joinville.
A proposta prevê que condenados, com sentença transitada em julgado, por crime caracterizado como violência contra as mulheres não assumam cargos no âmbito dos poderes executivo e legislativo enquanto perdurarem os efeitos da pena, seja ela privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
O projeto também abrange a proibição para pessoas condenadas por violência contra crianças, adolescentes, idosos ou animais.
Para assumir um cargo, portanto, o candidato precisaria apresentar uma certidão criminal contendo a descrição de que “nada consta”, para fins de comprovação da sua condição perante as justiças estaduais e federais.
Justificativa
Como justificativa, o vereador cita que, dentre os princípios constitucionais que regem a administração pública, o da moralidade administrativa é um dos mais importantes, e, por isso, a conduta moral do cidadão não deve ser verificada apenas a crimes contra a administração pública, mas também como age perante à família e a sociedade, como um todo.
Ascendino ainda justifica que o rigor da lei não tem sido suficiente para evitar os inúmeros casos de violência contra as mulheres, as crianças, os adolescentes, os idosos e os animais, sendo necessário adotar sanções de natureza diversa, para dissuadir o potencial ofensivo do agressor.
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