Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Vereador de Joinville propõe que unidades de saúde realizem exame de corpo de delito
Especialista do IGP diz que exame deve ser realizado apenas por um perito médico legista
O vereador Sidney Sabel (DEM) apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Joinville que visa autorizar que as unidades básicas de saúde do município realizem exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica.
Conforme a proposta, médicos das unidades estariam autorizados a prestar atendimento imediato, preferencial, de urgência e de emergência sofrida no âmbito doméstico ou fora dele, independentemente do grau de sofrimento físico ou psíquico.
A Secretaria Municipal de Saúde ficaria responsável por estabelecer os procedimentos de atendimento, designando equipe médica para tratar das vítimas. Já as despesas, conforme o projeto, correriam por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares.
Não há detalhes no projeto, no entanto, com relação à possibilidade de capacitação desses profissionais para realizarem este tipo de exame.
Justificativa
Dentre as justificativas, Sabel aponta que, apesar dos casos de violência à mulher serem “amplamente divulgados”, os abusos acontecem de forma velada e “permanecem impunes”.
“Esse projeto visa única e exclusivamente melhorar o atendimento às mulheres vítimas de agressões. Não é possível, no momento que nós estamos vivendo, o aumento descontrolado dessa situação. Então, aproveitando esse projeto de fazer o corpo delito nas unidades de atendimento básico, nos postos de saúde, justamente pra despertar essa discussão em torno das agressões às mulheres que vem ocorrendo na nossa cidade”, diz o parlamentar.
Ainda no projeto de lei, o vereador afirma que, ao ampliar o atendimento, as vítimas poderiam ser atendidas em “unidades de saúde próximas à sua residência ou do local em que foi cometido o crime”, o que, nas palavras do vereador, propõe “amenizar o constrangimento e angústia que a vítima tem que enfrentar”.
Além disso, diz que o Instituto Geral de Perícias (IGP), único local em Joinville que faz o exame de corpo delito, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, o que impossibilitaria o atendimento rápido dessas vítimas, “pois a violência não tem hora para acontecer.”
Exame deve ser realizado apenas por especialista, diz perito do IGP de Joinville
Alcides Ogliari Jr., gerente Mesorregional de Perícias de Joinville, disse que, ao tomar conhecimento sobre o projeto de lei, não entendeu o real propósito.
Ele julga necessário que todos os agentes públicos, seja da área da saúde, segurança pública ou assistência social, estejam preparados para prestar os primeiros atendimentos às vítimas de qualquer tipo de violência, especialmente crianças, mulheres e adolescentes, para que seja garantido em um primeiro momento o resguardo de sua saúde física e mental.
No entanto, no que diz respeito à produção da prova pericial para instrução dos processos criminais contra os agressores, ele aponta que deve-se tomar cuidado para que todas as ações sigam o que preceitua o Código de Processo Penal.
“O exame de corpo de delito em vítimas de crime constitui prova importantíssima para a investigação policial, e deve ser realizado pelo profissional competente para esse caso, ou seja, um perito médico legista”, diz Ogliari Jr.
Ele explica que, caso o exame seja feito por um profissional alheio aos quadros da Perícia Oficial do estado, ou mesmo a quebra da cadeia de custódia no recolhimento e tratamento de um vestígio, pode invalidar a prova e prejudicar uma investigação de autoria do crime.
O especialista cita que a lei 13964/2019, que faz alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal, e entre outras providências, faz uma regulamentação ainda mais detalhada sobre a cadeia de custódia no processo, o que, de acordo com ele, aumenta a responsabilidade dos órgãos de segurança no tratamento da prova pericial.
“Tão importante quanto o atendimento rápido e humanitário às vítimas de agressão, é que se possa fazer uma investigação bem instruída com provas para que se possa identificar e punir o seu agressor, a fim de inibir e reduzir este tipo de crime”, determina.
Para finalizar, o perito menciona que o Instituto Médico Legal (IML) de Joinville, setor responsável pelas perícias, funciona com escala de plantão 24 horas, com quadro de peritos médicos legistas para atendimento a todas as vítimas de crimes e casos que requeiram maior urgência.
Discussões
Nesta semana, o vereador Sidney Sabel reuniu-se com a presidência da OAB Mulheres do município para discutir o assunto. A proposta do vereador, segundo ele, é despertar discussões em torno do assunto.
O projeto segue na Câmara de Vereadores e passará pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação, que devem verificar a legalidade e o texto.
“Algo tem que ser feito e precisamos chamar a sociedade para uma ampla discussão na casa legislativa. E temos certeza que agora é o momento, haja visto aí que com a pandemia, também houve um crescimento exorbitante no que diz respeito a agressão às mulheres”, finaliza.
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