Vereador pede vistas de projeto da reforma administrativa da Prefeitura de Joinville
Proposta faz alterações na organização administrativa da prefeitura
Vereador pede vistas de projeto da reforma administrativa da Prefeitura de Joinville
Proposta faz alterações na organização administrativa da prefeitura
- Por Redação O Município Joinville
- 31/05/2022
- 14:51
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O vereador Claudio Aragão (MDB) pediu vista da proposta da reforma administrativa, projeto de lei 114/2022 do governo do prefeito Adriano Silva (Novo) na reunião desta segunda-feira, 30, da Comissão de Legislação. Com isso, a votação da proposta na comissão deve ficar para a próxima semana. O parecer do relator Alisson Julio (Novo) é favorável ao projeto.
A proposta faz alterações na organização administrativa da prefeitura. Entre as mudanças, o texto cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Além disso, a atual Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será dividida em duas: uma que será denominada apenas de Secretaria de Meio Ambiente, e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que abrangerá as questões da agricultura.
Essa pasta também abrangerá o Centro Público de Atendimento ao Trabalhador (Cepat). O projeto faz alterações ainda na Secretaria de Infraestrutura Urbana, que vai absorver as funções anteriores das subprefeituras.
Outros projetos da câmara
Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram o projeto de lei 49/2022, que permite o perdão de dívidas de IPTU dos anos de 2020 e 2021 de entidades desportivas, recreativas e culturais que seriam beneficiadas pela lei complementar 172/2004, mas que não conseguiram cumprir os requisitos para isenção do imposto.
A lei complementar nº 172/2004 concede benefícios fiscais a essas entidades, condicionando a isenção do IPTU à realização de atividades esportivas ou culturais, o que não foi possível em 2020 e 2021 em decorrência da pandemia de Covid-19.
O projeto é de autoria do vereador Henrique Deckman (MDB). O parecer favorável foi assinado pelo vereador Alisson Julio (Novo). A proposta ainda passa pela análise das comissões de Finanças e de Economia.
A Comissão de Legislação aprovou, ainda, o projeto de lei 54/2022, que faz alterações na lei municipal que regulamenta os serviços de fretamento e transporte escolar. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo do projeto de lei do vereador Adilson Girardi (MDB) é permitir que operadores do transporte escolar no município de Joinville que, por conta da pandemia da Covid-19, migraram do transporte escolar para o transporte fretado, possam requerer o retorno ao transporte escolar.
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