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Vereador propõe projeto para regularizar distribuição de cannabis medicinal em Joinville
Projeto de lei foi proposto nesta segunda-feira
O vereador Sales (PTB) criou um projeto de lei para regularizar a distribuição de produtos à base de cannabis medicinal em Joinville. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira, 20, na Câmara de Vereadores.
Segundo Sales, a ideia do projeto surgiu a partir de demandas da população, que chegaram até o gabinete. Ele propõe que a Prefeitura de Joinville disponibilize remédios que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetra-hidrocanabinol (THC).
O parlamentar justifica que “a diferença que faz na vida das pessoas” que utilizam o produto para tratamento é um dos pontos importantes para a aprovação da lei. Além de “garantir à população o direito à saúde, que é fundamental”.
Autorização para uso
O projeto ressalta que o paciente teria direito de receber o produto desde que autorizado por ordem judicial, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou prescrição médica.
A distribuição seria feita pela Secretaria da Saúde de Joinville. Para receber o produto gratuitamente, seria necessária uma comprovação da condição financeira do grupo familiar, também conferida pela pasta.
Histórico
Em dezembro do ano passado, a Anvisa aprovou a criação de uma nova categoria de produtos derivados de cannabis. A resolução aprovada entrou em vigor no dia 10 de março deste ano. A partir desta data, as empresas interessadas em fabricar e comercializar esses produtos puderam solicitar o pedido de autorização à Agência.
Em 22 de abril do ano passado foi aprovado o primeiro produto de cannabis pela Anvisa. No dia 22 de fevereiro deste ano foram aprovadas duas novas concentrações para este produto.
Produto e não medicamento
A regra para o registro de medicamentos novos ou inovadores prevê a realização de pesquisas clínicas que consigam comprovar a eficácia desses produtos, além de outros requisitos para o seu enquadramento como medicamentos.
O atual estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de cannabis no mundo não é suficiente para aprovação como medicamentos, segundo a Anvisa.
A nova categoria permitirá que os pacientes no Brasil tenham acesso a esses produtos.
*Com informações da Anvisa
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