Vereador propõe suspender fiscalizações na APA Serra Dona Francisca, em Joinville, até revisão de regras
Proposta é do presidente da Câmara de Vereadores, Diego Machado
Vereador propõe suspender fiscalizações na APA Serra Dona Francisca, em Joinville, até revisão de regras
Proposta é do presidente da Câmara de Vereadores, Diego Machado
- Por Brenda Pereira
- 03/02/2025
- 10:18
 Serra Dona Francisca, em Joinville, podem ser suspensos.){kind=link}
As fiscalizações e processos administrativos da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Dona Francisca, em Joinville, podem ser suspensos temporariamente. A proposta é do presidente da Câmara de Vereadores, Diego Machado (PSD).
O projeto de lei ordinária 5/2025 propõe alterações em dois artigos na lei 667/1964, que institui o Código de Obras do município. A ideia é suspender as fiscalizações e os processos administrativos contra imóveis na zona de uso intensivo na APA Serra Dona Francisca.
Contudo, o texto prevê a suspensão até que a lei federal 13.465/17, que permite a regularização de áreas rurais, APA ou não, seja incorporada ao plano de manejo da APA Dona Francisca.
Segundo o vereador, a lei federal permite a regularização nessa área, porém, a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville não aceita devido a conflitos com o plano de manejo, que institui regras de ocupação na APA. Com a suspensão, Diego quer garantir que moradores com direito à regularização não sejam punidos injustamente devido a conflitos na legislação.
Ele aponta que a Estrada Mildau é uma das mais afetadas. “Precisamos que essa ação seja reconhecida o mais rápido possível e que a Sama regulamente essas regularizações nessas áreas de preservação ambiental. Quem está pagando essa conta são os moradores, mas eles têm direito a essa regularização. E é em cima disso que nós estamos brigando”, diz o presidente da Câmara.
Confira o projeto:
Plano de manejo
Diego aponta que a revisão do plano de manejo da APA Serra Dona Francisca é urgente, já que a lei prevê que a revisão aconteça a cada cinco anos. O documento atual é de 2012. O tema foi discutido na Câmara em outubro do ano passado.
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