Vereador quer proibir Prefeitura de Joinville de bloquear críticas nas redes sociais oficiais
Projeto estabelece ainda punições para servidores que descumprirem a lei
Vereador quer proibir Prefeitura de Joinville de bloquear críticas nas redes sociais oficiais
Projeto estabelece ainda punições para servidores que descumprirem a lei
- Por Bruno da Silva
- 15/05/2025
- 7:49
O vereador Willian Tonezi (PL) apresentou nesta quarta-feira, 14, projeto na Câmara de Joinville que proíbe a prefeitura de bloquear, excluir ou ocultar manifestações nos perfis oficiais.
O texto veda qualquer tipo de moderação de conteúdo, a não ser em caso de ameaça, incitação à violência ou discurso de ódio, crime contra a honra, divulgação de dados pessoais sensíveis de terceiros sem consentimento, violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual ou divulgação de notícia comprovadamente falsa e potencialmente danosa à saúde pública ou à ordem pública.
O projeto estabelece que, em caso de moderação, deve ser feito um registro público no site da prefeitura.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente afirmado que a administração pública não pode cercear a manifestação do pensamento dos cidadãos, salvo em hipóteses excepcionais claramente definidas em lei. Assim, este projeto visa garantir que eventuais ações de moderação realizadas por órgãos da administração municipal ocorram somente nas hipóteses previstas em lei e sejam acompanhadas da necessária justificativa pública, ampliando a transparência e o controle social sobre os atos administrativos”, justifica o vereador.
A proposta ainda estabelece possíveis punições aos servidores que descumprirem o estabelecido pela lei, que vai de advertência até demissão. O projeto ainda passará pelas comissões antes de ser votado.