Reprodução/Câmara dos Deputados
Vereadores criam projeto para regulamentar ensino domiciliar em Joinville
Ao todo, dez legisladores defendem o projeto
Dez vereadores de Joinville protocolaram o Projeto de Lei (PL) 30/2021, que deseja regulamentar a educação domiciliar na cidade. O documento foi protocolado na última sexta-feira, 18, e propõe a possibilidade de o desenvolvimento pedagógico da educação infantil e ensino fundamental ser realizado pelos familiares das crianças.
No documento, os legisladores destacam que, caso o projeto seja regulamentado, serão os responsáveis legais pelos alunos que terão autonomia para oferecer a instrução aos filhos e dependentes.
A matrícula na educação domiciliar também é colocada com opção exclusiva dos representantes legais do estudante, sendo efetuada, formalmente, através de registro junto ao órgão do Poder Público, que finaliza a matrícula e emite um Certificado de Educação Domiciliar.
Já a avaliação dos alunos deverá ser feita por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação, conforme regulamentado pelo Poder Público competente.
No documento protocolado, os vereadores citam que a opção pela educação domiciliar poderá ser realizada e renunciada a qualquer tempo, a critério exclusivo dos responsáveis pelas crianças.
Em 2018, o Superior Tribunal Federal (STF) votou pela legalidade da modalidade, mas, agora, os legisladores querem regulamentar a proposta no município, que deverá ser discutida entre toda a Câmara de Vereadores de Joinville.
Entre os dez políticos que assinaram o protocolo, estão Neto Petters (Novo), Maurício Peixer (PL), Wilian Tonezi (Patriota), Alisson Julio (Novo), Brandel Junior (Podemos), Diego Machado (PSDB), Kiko do Restaurante (PSD), Osmar Vicente (PSC), Pastor Ascendino Batista (PSD) e Érico Vinicius (Novo).
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