Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Vereadores de Joinville aprovam licença para assumir cargo temporário de deputado
Proposta também prevê que eles possam assumir cargos de secretário municipal, estadual e ministro de estado.
Os vereadores de Joinville aprovaram nesta quarta-feira, 26, a proposta de emenda à lei orgânica 5/2022, que autoriza a licença para assumir, em caráter temporário, os cargos de deputado estadual, deputado federal ou senador. O texto tem autoria assinada pelos 19 vereadores titulares da Câmara.
Além de possibilitar que os vereadores possam assumir outros cargos eletivos sem a perda de mandato na Câmara, a proposta também prevê que eles possam assumir cargos de secretário municipal, estadual e ministro de estado.
Relator da matéria na Comissão de Legislação, Lucas Souza (PDT) defende que a emenda vai significar um avanço para a representatividade de Joinville em outras esferas políticas. O parlamentar ainda argumenta que a mudança não causa prejuízo financeiro ao município, já que não há previsão de acúmulo salarial.
A proposta também prevê mudanças na convocação de encontro extraordinário durante o período de recesso e na permissão de realização de consultas públicas. Quanto ao recesso, há previsão de acréscimo na Lei Orgânica do Município (LOM) nas possibilidades de notificação dos vereadores em caso de convocação extraordinária. Pela nova regra, eles poderão ser comunicados de forma escrita, por telefone ou por outros meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens e e-mail, conforme meio escolhido previamente por cada um.
O projeto de emenda à lei orgânica faz alteração ainda para prever que comissões permanentes e temporárias possam realizar consultas públicas com a sociedade civil. Na justificativa do projeto de emenda à lei orgânica, os vereadores argumentam que a consulta pública é importante instrumento de participação da sociedade frente ao processo legislativo.
Para as mudanças passarem a valer, os vereadores deverão ainda que aprovar alterações no texto do regimento interno da Câmara de Vereadores de Joinville.
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