Vereadores realizam reunião sobre aporte para transporte coletivo de Joinville
Projeto passou na Comissão de Legislação
Vereadores realizam reunião sobre aporte para transporte coletivo de Joinville
Projeto passou na Comissão de Legislação
- Por Redação O Município Joinville
- 13/04/2022
- 12:27
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O presidente da Comissão de Urbanismo, da Câmara de Vereadores de Joinville, Diego Machado (PSDB), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira, 13, às 15h30, para tratar da autorização do aporte financeiro do município no transporte público. A reunião será conjunta com a Comissão de Finanças. O relator da proposta em Urbanismo é Neto Petters (Novo).
O projeto passou na segunda-feira, 11, na Comissão de Legislação, que avaliou sua legalidade. Essa comissão também aprovou o projeto de lei ordinária (PLO) 68/2022, que remaneja R$ 21 milhões no orçamento municipal para a execução do aporte.
A Prefeitura de Joinville alega que a medida é necessária para atender à decisão da Justiça de manter o equilíbrio financeiro das empresas, que tiveram perdas com a pandemia e a alta do combustível, e evitar o aumento da passagem de ônibus.
Legislação aprova aporte financeiro do município no transporte público
A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira, 11, em reunião extraordinária após a sessão, os dois projetos que tornarão possível o aporte financeiro do município no transporte público para compensar perdas das concessionárias na pandemia e com a alta do combustível.
As propostas passarão também pelas comissões de Finanças e de Urbanismo, nas quais terão aspectos de mérito avaliados, como o valor do aporte, explicou o relator das propostas e presidente de Legislação, Alisson Julio (Novo).
O PLO 66/2022 “autoriza a concessão de aporte financeiro, visando a manutenção de equilíbrio econômico do sistema de transporte público coletivo urbano”. Já o PLO 68/2022 abre espaço no orçamento de R$ 21 milhões para o pagamento, o chamado crédito adicional suplementar.
A procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso, explicou aos vereadores os motivos que levaram a Prefeitura a enviar as propostas à Câmara. Por decisão judicial de 2015, o município não pode estabelecer uma tarifa de transporte menor do que ele próprio calculou. Para evitar o repasse ao consumidor, e mesmo assim cobrir os custos das concessionárias, que ficaram maiores na pandemia e com a alta do combustível, o município deve pagar a diferença.
Antes da pandemia, em 2019, 140 mil pessoas usavam os ônibus diariamente, e agora a meta é ter, pelo menos, 101 mil usuários por dia.
“A opção do poder público, pela adoção do aporte financeiro, evita o aumento desenfreado da tarifa e visa assegurar a operacionalização do sistema, garantindo aos munícipes o direito ao transporte e incentivando a utilização do transporte público, no intuito de melhorar a mobilidade urbana”, diz o texto do PLO 66/2022.
Autorização legislativa
O vereador Lucas Souza (PDT) comentou que a decisão de aportar recursos no transporte havia sido discutida entre vereadores e prefeito na última sexta-feira, 8. Para ele, a medida evita que o “equilíbrio” seja diretamente transferido à população, o que teria um impacto muito maior. O parlamentar questionou, contudo, a necessidade de autorização legislativa para o pagamento às concessionárias.
A autorização legislativa é necessária porque se trata de uma concessão de serviço público e de uma abertura de crédito adicional suplementar, já havia esclarecido a procuradora-geral do município.
Remanejamento orçamentário
Segundo as tabelas do PLO 68/2022, os R$ 21 milhões remanejados para a Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), para a execução do aporte, sairão do Projeto Viva Cidade (R$ 11 milhões), gestão de água, luz e telefone (R$ 5 milhões), processos administrativos da Secretaria de Administração e Planejamento (SAP) (R$ 3,5 milhões) e Programa Eixo Ecológico Leste (R$ 1,5 milhão).
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