Vereadores rejeitam contas do último ano de governo de ex-prefeito de Joinville
Projeto foi aprovado nesta segunda-feira
Vereadores rejeitam contas do último ano de governo de ex-prefeito de Joinville
Projeto foi aprovado nesta segunda-feira
- Por Redação O Município Joinville
- 22/02/2022
- 9:48
Os vereadores de Joinville aprovaram nesta segunda-feira, 21, o projeto de decreto legislativo 7/2021, que rejeita as contas da Prefeitura de Joinville do exercício de 2012, último ano do governo de Carlito Merss (PT).
O decreto da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) foi elaborado pela Comissão de Finanças e teve como base um relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que demonstrou uma série de desconformidades. O único voto contrário foi do vereador Wanderlei Monteiro (PT).
O relatório chegou à CVJ em 2019, depois que uma reapreciação foi feita pelo tribunal. Entre as desconformidades indicadas pelo Tribunal está a realização de R$ 154,4 milhões em despesas, no último ano de governo, sem dinheiro para pagamento, nem previsão de caixa para o próximo prefeito pagar. Esse ato feriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também pesaram na decisão do TCE um déficit de execução orçamentária de R$ 78,2 milhões, equivalentes a 7,14% da receita, e erros como a liquidação de um pagamento de R$ 2,44 milhões sem o valor empenhado.
Uma mudança na legislação, segundo Maurício Peixer (PL), manterá Merss elegível, mesmo com a reprovação das contas. Contudo, segundo o vereador Wanderlei Monteiro (PT), essa mudança ainda não foi definida.
Defesa
A procuradora de Carlito Merss, a advogada Andreia Indalencio Rochi, fez a defesa do ex-prefeito na sessão. Ela disse ter dúvidas sobre o procedimento adotado para o julgamento e que essas dúvidas não foram sanadas pelo procurador da Câmara. Disse ainda que o ex-prefeito se defendeu e esteve presente quando foi convocado.
Sobre a prestação de contas, Rochi afirmou que o TCE emitiu uma recomendação pela reprovação das contas com duas restrições principais: obrigações de despesas líquidas sem caixa de recursos ordinários e déficit orçamentário. O ex-prefeito apresentou pedido de reapreciação ao TCE, citando pareceres sobre outros municípios que apresentaram as mesmas restrições, mas tiveram as contas aprovadas.
Já na Câmara, segundo ela, a Comissão de Finanças adotou “procedimento de forma irregular”, que precisou ser revisto. Merss foi intimado e apresentou defesa escrita. “Infelizmente o prefeito Carlito tem consciência de que não tomou todos os cuidados que deveria, mas o julgamento das contas é feito aqui, aqui ele tem o direito de produzir defesa, de ouvir testemunhas, mas foi negado a ele esse direito”, argumentou Rochi.
Ela citou ainda que não existem processos crimes ou ações de improbidade administrativa contra essas contas, o que demonstra que o prefeito não agiu com má-fé. Para a procuradora, a decisão do TCE foi política. Lembrou que o ex-prefeito Luiz Henrique da Silveira já teve as contas reprovadas pelo TCE, mas a Câmara o absolveu por entender, na época, que não houve má-fé.
Ainda segundo Rochi, muitas ações que estavam no orçamento da Prefeitura acabaram não se concretizando, o que resultou em problemas na execução do orçamento. Ela pediu aos vereadores que aprovassem as contas com ressalvas ou que o julgamento fosse convertido em diligência, para que Merss pudesse exercer seu direito de ampla defesa.
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